Direito Político
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Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
- Da morte do corpo político
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... a) descentralização político-administrativa; ... b) participação da população na formulação ...
- Do direito do mais forte
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É preciso remontar sempre ao primeiro convênio
... mas não uma associação; não há nisso bem público nem corpo político. Esse homem, tivesse embora dominado a metade do mundo, não deixa de ser ... à escolha do grande número, e como cem indivíduos têm o direito de votar por dez num senhor que absolutamente não o querem? A lei da ...
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A soberania é inalienável
... , não tem mais soberano e, desde então, é destruído o corpo político ... Não significa isso que as ordens dos chefes não possam ...
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Continuação
... , e essas assembleias do povo, as quais são a égide do corpo político e o freio do governo, têm sido, em todos os tempos, o terror dos chefes: ...
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Da instituição do governo
... que se descobre uma dessas surpreendentes propriedades do corpo político, por meio das quais ele concilia operações aparentemente ...
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Bibliografia
... BODENHEIMER, Edgar. Ciência do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1962 ... DEL VECCHIO, Giorgio. Lições de ...
- Dos governos mistos
- Como se mantém a autoridade soberana
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Acórdão nº 2013/0264393-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. ÁREA LOCAL. CRITÉRIOS DE CARÁTER ESSENCIALMENTE TÉCNICO. DIVISÃO POLÍTICO-GEOGRÁFICA DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. REDEFINIÇÃO DAS ÁREAS PELO PODER JUDICIÁRIO....
... SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. COBRANÇA ... ESSENCIALMENTE TÉCNICO. DIVISÃO POLÍTICO-GEOGRÁFICA DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ção podem ser inscritos candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante; ... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser ... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na eleição anterior, e ao ...
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Acórdão nº 2012/0188245-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DEMISSÃO OCORREU POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. REVISÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus ... ções para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, ...
- Do direito de vida e morte
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Continuação
... para expandir e motivos para estreitar, e não é menor talento político encontrar, entre umas e outras, a proporção mais vantajosa para a ...
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Continuação
... legitimamente sujeita a uma outra, porque a essência do corpo político está no acordo da obediência e da liberdade, e as palavras ...
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Meio de prevenir as usurpações do governo
... seu dever de cidadãos, sem que, de qualquer modo, tenham o direito de questionar sobre as condições ... Quando acontece que o povo ...
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Das eleições
... , e só obteve de sua nobreza o título vão de Excelência e o direito de assistir ao grande Conselho. Sendo esse grande Conselho tão numeroso ...
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Divisão das leis
... sejam as melhores; porque se lhe apraz prejudicar-se, quem terá o direito de lho impedir? ... A segunda relação é a dos membros entre si ou ...
- Do princípio que constitui as diversas formas de governo
- Divisão dos governos
- Da democracia
- Da aristocracia