direito processual civil sentença
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA
... PROCESSUAL ... ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA ... 1. Na aplicação do direito ... do Código de Processo Civil" de 2015, para cada fase do processo; ... 6\xC2" ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ção a outros dispositivos de ordem processual" ou atinentes à matéria de interêsse da Seguran\xC3" ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual...
... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO \xC2" ... MONITÓRIA. ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. ... -
Acórdão nº 2014/0019925-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... XECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... e pronunciação em execuções de sentença podendo, para êsse fim, requisitar processos ... de ampla e completa instrução processual, por parte dos órgãos técnicos competentes ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ...
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Acórdão nº 2013/0075430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ...
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Decisao Nº 0505311-22.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA.
... DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara ... que os mesmos não residem) má-fé processual; ii) A Ausência de Requisito à concessão do ... CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº REsp 1315476 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". ARTIGOS ANALISADOS: 475-J E 732 DO CPC ... 1. A\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da alienação do bem do executado - preferência do crédito tributário...
... INTERES. ... : MANOEL RAYES ... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. \xC2" ... SENTENÇA". PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0179871-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispens&#x
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei ... Art. 14. Após a ... restritivas de direito provenientes de sentença penal condenatória, da suspensão condicional da ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ...
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Acórdão nº 2015/0037980-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, "B", DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 1. Nos termos do artigo 15, "b", da Lei de Introdução às...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL ... INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... -
Acórdão nº 2007/0097309-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 2.267 - EX ... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2014/0201762-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal de origem registrou expressamente tratar-se de uma execuçã
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL" CIVIL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. A\xC3" ... PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIMEDE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO.POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES.QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especialinterposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019
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Acórdão nº 2012/0028233-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RÉU REVEL. PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. 1. Se os embargos de declaração foram opostos apenas para provocar a manifestação expressa da Corte de origem a respeito de dispositivos legais e...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... TEMPESTIVIDADE. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DO ...
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Acórdão nº 2005/0212439-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... pagas à recorrente na execução de sentença movida por ela, por certo que houve a extinção ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... ção administrativa e economia processual", e com o objetivo de evitar que o custo da cobran\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0213753-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.804 - EX ... INTERNACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2014/0234467-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, DO CPC). REEXAME DO MÉRITO EM SENTIDO DIVERSO DAQUELE VEICULADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DUPLA...
... DIREITO" PROCESSUAL ... CIVIL. ACÓRDÃO NÃO \xC2" ... SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2016/0059774-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL" CIVIL. POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO DE \xC2" ... RESCISÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA AÇÃO. ... funda a ação tem natureza de sentença de mérito, ...
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Acórdão nº 2012/0239650-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INPI. DECISÃO PROFERIDA NA SENTENÇA ACERCA DE DESTRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE MARCA DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. AUTORA QUE REQUEREU APENAS O "DESTRANCAMENTO" DE PROCEDIMENTO...
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL" CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. RECURSO\xC2" ... SENTENÇA ... DESTRANCAMENTO ... PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 1370437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ... PROCESSUAL ... CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ...