Obrigações comuns a todos os comerciantes
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi ... #Redação dada pela Lei nº ... -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita ... 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas ... ção, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que ... efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação ... , bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - ... CAPÍTULO III. Das multas comuns à importação e à exportação ... ARTIGO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ... favor do seu autor no litígio entre comerciantes ... ARTIGO 380 ... A escrituração ... as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns ... ARTIGO 510 ... Transitado em ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... a) arrecadar, mediante termo, todos os livros da entidade e os documentos de ... arquivos dos ex-administradores, se comerciantes ou industriais sob firma individual, e as ... alegaes e explicaes dentro de cinco dias comuns para todos ... ARTIGO 43 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... PIS/Pasep e da Cofins devidos pelos comerciantes varejistas, nos termos do art. 47 (Lei ... dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ... 90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da Tipi, tributado na forma do inciso I do art ... -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, ... , mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ... física, não possam dirigir automóveis comuns ... Art. 53. A exigência para aquisição de ... a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; ... VIII – do imposto ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... correspondente à soma dos valores de todos eles ... Art. 45. No caso de pedidos ... no lugar da administração por obrigações pessoais dela oriundas ... Art. 142. Nas ações ... com benfeitorias próprias ou comuns; ... V – a declaração ou estimativa do valor ... estrangeiras que abrirem falência a comerciantes domiciliados no país onde foram proferidas, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e estudos técnico-científicos, em todos os níveis, relacionados com a sua área de ... , discussão e implementação de programas comuns às respectivas áreas de atuação e ... atualizado o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis, existentes em ... reduzir as despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do ADCT a produzir todos os seus efeitos, independentemente de ... ção imponha, sem lei, obrigações a terceiros ou lhes restrinja direitos ... calhambos, como ali designados, "eram tão comuns no século XVIII, tanto em número como em ... parceiros de negócios dos comerciantes", de tal modo que "dentro dos limites urbanos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que ... efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação ... , bem assim o cumprimento das obrigações acessórias dai decorrentes; e ... IX – ... 65) ... CAPÍTULO III ... DAS MULTAS COMUNS ... À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO ... Art ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas reduzidos estes ... para com as regras básicas, costumeiras , comuns e notórias, (por que se assim não fosse seriam ... assinalou a obra A Regra Moral nas Obrigações Civis: “No fim do século XIX empregou-se ... (“Coronéis”), e os grandes comerciantes, estavam também tramando a queda do Regime ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf ... administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e ... de- crescente de conformidade, considerados todos os seus 8. ALINK, Matthijs e KOMMER, Victor van ... efetuados por praticamente todos os comerciantes e sobre os quais incide o PIS e a COFINS. Limitar ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Os bens da Res publica pertenciam a todos, não eram exclusivos de ninguém: ‘[ ... ] quae ... 25) ... seccionou, contudo, raízes comuns, não apenas das casas reais ibéricas, mas de um ... o suffragio, além de outras obrigações para com a civitas romana ... compreendia as ... , os interesses ingleses e de seus comerciantes no reino português, assim como seus ...
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Origem do direito do trabalho
... estrutural, causado pela automação em todos" os setores da economia, como uma fase de transiç\xC3" ... do indivíduo assumir ou não obrigações”) e inspirou na classe proletária o anseio de ... longa duração de seus contratos – eram comuns contratos de seis anos – com um regime de ... , dos alfaiates mercantes e a dos comerciantes de peles, a 1327; a dos comerciantes de seda, a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... , o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição ... ídicas) voltadas à defesa de interesses comuns, guardadas as peculiaridades que lhes são ... prestados pela sociedade, exceto aos comerciantes e empresários que operam no mesmo campo ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... As obrigações eram: explorar o pau-brasil, defender a terra ... de exclusividade: é dos pactos mais comuns" no Direito das Obrigações. São inúmeras situa\xC3" ... que não veja quem ela está julgando, pois todos são iguais perante a lei. Já a Deusa Diké, ... e social de todos os componentes, os comerciantes" locais são amigos e facilitam a concessão de cr\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 2º), dirigidos, todos, de maneira direta ou indireta, à preparação ... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ... ência, ou seja, aquelas experiências comuns “subministradas pela observação do que ... , segundo a qual os livros que os comerciantes são obrigados a possuir, indispensavelmente, ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... , como: a discriminação, a igualdade de todos perante a lei, o direito à paz e segurança, os ... por mais pessoas, de modo que os comerciantes brancos acusaram a Associação pelos danos ... públicas, mas também no sentido de obrigações positivas inerentes ao efetivo respeito da vida ... comuns.” 70 Portanto, na constitucionalização ... -
História do futebol e da profissão de atleta
... o Império, que se expandia para todos os continentes, tendo como ponta de lança sua ... livremente pessoas com interesses comuns, seja como praticantes ou apenas como ... os clubes e agremiações a cargo de comerciantes e empresários, grupos atraídos pelo prestigio e ... ção era expresso, assim como as obrigações das partes ... [Havia o risco de] ( ... ) o ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... -se apenas em expor os requisitos, comuns a ambos, para a sua caracterização: a ... todos os cidadãos. O artigo 3º, cabeça, remete às ... que após o período de crise, os “comerciantes de rua” para compensar os prejuízos, terão ...
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Direito individual do trabalho
... núcleo central da discussão jurídica de todos os pensadores do direito ... Com a atual ... diminuição na quantidade de pedidos não comuns, valores abusivos e no número global de ... por causa do descumprimento de obrigações básicas pelos empregadores. A reforma é omissa, ... — e determinam que o trabalho dos comerciantes em dias de feriados seja previamente autorizado ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... a capacidade de contrair direitos e obrigações e, portanto, de criar o seu direito ... Por ... , em última instância, sobre a validade de todos os seus ordenamentos jurídicos 16 ... 1.2 ... , como língua, religião e costumes comuns, bem como comprometido com a padronização e com ... e XII, com base nas necessidades dos comerciantes e navegadores empenhados em abrir novos mercados, ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... sistema que possui eficácia e interessa a todos ... Portanto, devemos continuar a obedecer ... ários são coproprietários das partes comuns, restringindo a divisão por turnos ao âmbito de ... para garantir solidariamente as obrigações pendentes’, sendo que o ‘que deveria ter sido ... , todas as regiões se abriram aos comerciantes empreendedores ... As descobertas iniciaram ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Mas concordavam todos em que o caminho para a igualdade e a ... desejos dos grandes proprietários e comerciantes, sustentando que cada homem é o melhor juiz de ... finalidade de tratarem de seus interesses comuns, dispondo em seu texto que a aniquilação de ... ções que tratavam sobre direito das obrigações e contratos na legislação civilista. Sob a ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... à proteção ambiental foram atribuídos a todos os entes federativos. Nesse sentido, o texto ... ços capazes de prejudicar as suas obrigações de proteção”. 52 Em consonância com a ... com o propósito de obrigar os comerciantes a substituírem o uso das sacolas plásticas ...