direito publico interno
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ...VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ...interno, e no qual serão fixadas as atribuições do ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ...Público e de membros da comunidade, de notória ...VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público;. II - o estabelecimento de atividades que ...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ...IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o ...§ 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...interno e de exportação;. IV - promover a pesquisa e a ...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público;. VII - os seguros recebidos de entidades de ... pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a execução de ...#Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005. § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...público antes da data de depósito do pedido de patente, ... que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por ...áveis por órgãos e entidades do Poder Público. #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, de 2010. I ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. #Incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 de ..., III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ... de fiscalização e de controle interno. #Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014. § ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ...ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ...XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;. XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ...V - sistema interno de controle e verificação, conferência e ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...a) abertura de pequenas vias de acesso interno" e suas pontes e pontilhões, quando necessárias \xC3"..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no inciso II do caput ou ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço público", destinado ao uso do público em geral;. b) servi\xC3"... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ...§ 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...á o processo seletivo de caráter público por meio do qual os entes privados poderão ... a criação de ZPE, ressalvado o direito ao recurso administrativo com efeito devolutivo. ...ção da destinação para o mercado interno de produtos industrializados em ZPE. #Redação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ...V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...ção nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada ...d) mecanismos de controle interno;. #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018. ...ção considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, ... seu caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º. #Revogado pela Lei nº 9.528, de ...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I Das disposições ... a atuação dos órgãos de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades ...