direito publico interno
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação ... da União e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo irregularidades identificadas ... das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Municpios, por qualquer pessoa jurdica de direito pblico interno, ou por entidade de previdncia ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... III – financiador ou parceiro público ou privado: pessoa jurídica de direito público interno ou pessoa jurídica de direito privado que adere ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1809-003, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1843-006, DE 27 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1843-008, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1843-009, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1809-001, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1843-005, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1809-002, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1843-007, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1938-011, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1843-010, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... operações de compra e venda do Poder Público; e ... III - nos portos, aeroportos e postos ... de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de ... e à industrialização para o mercado interno e externo. " ... ARTIGO 11 ... O Poder ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho ...
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Acórdão nº 2009/0111582-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ENTRE A SEGURADORA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMPREGADORA DA RECORRIDA. RESILIÇÃO ... – pessoa jurídica de direito público interno e, portanto, submetida às normas que regem o ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... ção em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações ... , de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se ...
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Acórdão nº 2016/0143743-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... direito público. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... çando apenas as pessoas jurídicas de direito público interno e suas respectivas autarquias e ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... VII - suspender a exigibilidade de direito antidumping definitivo aplicado, mediante a ... poderá, em razão de interesse público: ... I - suspender, por até um ano, prorrogável ... normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador ... Art. 9º Para os fins ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... data de início de sua vigência no plano interno ... ARTIGO 2 ... Considera-se pessoa ... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... O Presidente da FUNDAJ editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas ... o quórum mínimo de quatro membros com direito a voto ... § 3º As decisões do Conselho ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 14. Ao ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... § 3º Caberá à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República ... por servidores contra o patrimônio público; ... VIII - instaurar ou avocar, a ... tenham, preferencialmente, formação em Direito ... § 1º Os titulares das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... Lei e seu regulamento e do regimento interno; ... II - decidir sobre a existência de ... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ...