direito publico interno
-
Acórdão nº 2014/0277058-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE ... DIREITO À NOMEAÇÃO DOS ... Agravo interno" improvido ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito ...
-
Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum ... Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ... § 8.O ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1809-004, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO ... enganosa e lesão ao patrimônio público, valor a ser revertido para ... direito ... público, como é o caso do IBAMA. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei ... ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos ... ção de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para a execução de ...
-
Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... d) do Ministério Público da União; ... e) da Defensoria Pública da ... I - atos de caráter interno; ... II - atos de concessão de medalhas ou ... federativos ou de pessoas jurídicas de direito público externo com linguagem ou formato que ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...
-
Acórdão nº 2015/0247525-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO ... 4. Agravo interno não provido. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários ...
... a pessoa jurídica de direito ... contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma ... Interno ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO" NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... P\xC3" ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3556-60.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Mesmo que se cogite da inaplicabilidade da Súmula ao
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO ... a sua execução" e que "as entidades de direito público devem assumir a parcela de ... ão pessoa jurídica de direito público interno, deve fiel cumprimento aos princípios contidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115041-52.2006.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o agravante não ataca o fundamento objetivo da decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na Súmula 126/TST. Inobservado o requisito do art. 522, II, do CPC, atrai a...
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA. PESSOA URÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ESTABILIDADE. DISPENSA POR ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por ... áveis por órgãos e entidades do Poder Público ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.350, ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... XLI - aprovar o seu regimento interno; ... XLII - administrar os cargos efetivos, ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...
-
Acórdão nº 2016/0284638-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aprovados em concurso público, no qual se ... direito à nomeação. ... Precedentes ... 4. Agravo interno não provido ...
-
Acórdão nº 2016/0030073-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO ... DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... Agravo interno" improvido ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6279-49.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... çando apenas as pessoas jurídicas de direito público interno e suas respectivas autarquias e ...
- Edital de licitação, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2020 O MUNICÍPIO DE MARAU, pessoa jurídica de Direito Público interno, c
- Tomada de preços 04/2022 - construção do segundo módulo da emei., O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS - RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n º 9
- Edital pp 01/2020, PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020 O MUNICÍPIO DE MARAU, pessoa jurídica de Direito Público interno, com
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 535 DO CPC/1973. ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO ... MERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO ...