direito publico interno
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... , aprovação do seu regimento interno ...
- Notitifcação volmir, Edital de Notificação n. 35/2021 - Município de Gramado, pessoa jurídica de direito público interno,
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Acórdão nº 2012/0083012-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... STRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS ... NCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-20.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... çando apenas as pessoas jurídicas de direito público interno e suas respectivas autarquias e ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... provenientes exclusivamente do setor público; ... III - sociedade de economia mista - empresa ... Gestão de riscos e controle interno ... Art. 15. A empresa estatal adotará regras de ...
- Pgm, Edital de Notificação n. 21/2021 Municipio de Gramado, pessoa jurídica de direito público interno
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Acórdão nº 2012/0137233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO GERAL DE POLÍCIA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... érsia acerca do suposto direito" do ... Recorrente, Servidor Público \xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0038886-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , dotada de personalidade jurídica de direito público interno, distinta do ente federado, ...
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Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GROSSO DO SUL ... AGRAVO INTERNOPÚBLICO ... do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não ...
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Acórdão Nº 1315872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% ... SERVIDOR ... PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. DECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO" ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA. PRESCRIÇ\xC3"ÃO DO FUNDO DE DIREITO. ... -
Acórdão nº 2016/0064713-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela existência...
... N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. ... JUDICIÁRIA. DIREITOTJ. ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... Militar será regulado no seu Regimento Interno ... Suspensão da marcha do processo ...
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Em vigor
Código Penal
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ...
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Acórdão nº 2010/0114437-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a titularidade dos honorários de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública, suas...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, ... integram o patrimônio público da entidade estatal. ... Precedentes ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. ...
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Acórdão nº 2014/0082456-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... CONCURSO PÚBLICO ... NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA ... II - Agravo interno improvido ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum ... Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um ... Poder Executivo, a variação do produto interno bruto - PIB, real per capita ... Art. 13 - As ... Público, as entidades governamentais cujo regime de ...
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Acórdão nº 2014/0277058-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE ... DIREITO À NOMEAÇÃO DOS ... Agravo interno" improvido ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ... § 8.O ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... : AGU - RICARDO OLIVEIRA LIRA ... AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA ... DE ... da pessoa jurídica de direito público em que inseridos, buscarem ... Documento ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1809-004, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Autoriza a União a Adquirir Ou Pagar Obrigações de Pessoas Juridicas de Direito Publico Interno, Relativas a Operações Financeiras Externas, e da Outras Providencias.