direito residencia
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Acórdão nº 1.0000.21.086124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA A RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO- SENTENÇA CONFIRMADA. A criança e o adolescente terão direito à escola pública e gratuita próxima a sua residência, nos termos da Lei 8.069/90,
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... direito aeronáutico internacional privado; ... RECONHECENDO a necessidade de ...
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Acórdão nº 1.0518.19.011916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVER DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA. A criança e o adolescente terão direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima a sua residência, nos...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei a importação ...
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Acórdão nº 2016/0232905-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. "É relativo o direito da adolescente de ser internada em instituição ...
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Acórdão nº 2015/0322443-9 de T6 - SEXTA TURMA
... direito ...
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Acórdão nº 1.0487.16.002445-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO - LOCAL DO DANO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA Impõe-se a reforma da sentença que julga procedente o pedido consistente na condenação ao pagamento de indenização de danos
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Acórdão nº 2014/0064532-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III. Tratando-se, pois, de matéria de direito", que não demanda o reexame do conjunto ... fático-probatório \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0126517-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Direito Penal. ... Recurso improvido ...
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Acórdão nº 2015/0066579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A OFENSA AO DIREITO À MORADIA. COROLÁRIO DA DIGNIDADE ... RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 2011/0254917-8 de T5 - QUINTA TURMA
... direito à ...
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Acórdão nº 2015/0147521-0 de T5 - QUINTA TURMA
... constritivo originário, apenas negando o direito do ...
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Acórdão nº 2014/0070811-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III. Tratando-se, pois, de matéria de direito", que não demanda o reexame do conjunto ... fático-probatório \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0325452-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. (I) ROUBO MAJORADO. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. (II) AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. (III) PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DO RISCO DE REITERAÇÃO
... direito à soltura, merecem ser ... -
Acórdão nº 2016/0281311-3 de T5 - QUINTA TURMA
... direito à soltura, merecem ser ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. NEGADO O APELO EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento
... direito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA...
... direito de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... direito à soltura, merecem ser ...
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Acórdão nº 2016/0263178-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E...
... direito de ... -
Acórdão nº 2016/0263213-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO ... CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE ... LIBERDADE. ... RECORRENTE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... direito de recorrer solto quando permaneceu ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... direito ...
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Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Corte Especial, com repercussão direta no direito de ir e ... vir do cidadão. É a hipótese dos autos ...
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Acórdão nº 2016/0155786-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0201081-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . NEGATIVA DO DIREITO DE ... APELAR EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ...