direito residencia
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Acórdão nº 2016/0169980-7 de T6 - SEXTA TURMA
... õe em seu art. 49, inciso II, que é direito do ...
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Acórdão nº 1.0188.19.005517-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INOPONIBILIDADE - SEGURANÇA CONFIRMADA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO- A educação infantil é direito fundamental...
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Acórdão nº 2015/0048966-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : M A B P (MENOR) ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente ...
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS COM BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COM PROVA ILÍCITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INEQUÍVOCO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO OBJETO DA MEDIDA. IRRELEVÂNCIA....
... FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado ... ARTIGO 2 ... O exercício da ...
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Acórdão nº 2016/0012857-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE ... CONCRETA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-80.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , seja porque o trabalhador optou por não fazer uso de seu direito ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 1.0183.18.009408-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DIREITO ASSEGURADO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - MULTA. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de ensino próxima à residência. II - Por força do art. 208 da CR/1988, é...
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Acórdão Nº 1439272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR...
... ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com ... agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do ... Estado. Danos morais e materiais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-470-82.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 58 da CLT para a obtenção do direito ao pagamento das horas in itinere (relativas ao percurso entre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7938/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Octubre de 2008
... ência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. Embargos não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não ... § 2º ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. DROGAS ENCONTRADAS EM BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão.
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Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia / Is there a fundamental right to dwelling? Study on the relativization of the concept of urban real...
O presente artigo versa sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana e a possibilidade de se entender a posse como o real fundamento desse direito fundamental. Ao tratarmos sobre a colisão entre esses institutos, damos ênfase na posse de bens imóveis para residência urbana e sua identificação como direito de moradia que, embora declarado como direito humano e positivado...
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USINAHIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. SUPOSTO ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOAUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM FUNDAMENTO NA PROVAPERICIAL, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO AO IMÓVEL DO AUTOR EPELA INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E AENCHENTE EM RIO...
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Acórdão Nº 0020821-21.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SUPLEMENTO SALARIAL. TRANSFERÊNCIA . Na linha da Súmula n.º 29 do TST, "e mpregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. ". Negado provimento ao recurso do reclamado, mantendo a condenação ao pagamento de indenização pelos quilômetro
... do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de ... -
Acórdão nº HC 283557 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, ...
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Acórdão nº 2014/0127551-6 de T5 - QUINTA TURMA
... direito do recurso em liberdade, ante a permanência dos motivos ...
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Acórdão nº 2016/0093229-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DROGAS. ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em...
... que teria direito à prisão domiciliar, deixando de atacar a ... -
Acórdão nº 2015/0235154-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO REAL DE PERECIMENTO DA PROVA. FATO OCORRIDO EM 2009. PROVAS PRODUZIDAS EM 2015. ACUSADO ESTRANGEIRO, SEM VISTO PERMANENTE E RESIDÊNCIA NO PAÍS. PROCESSO
... BUSCA DA VERDADE REAL E O DIREITO À AMPLA ... - Acórdão nº 2009/0160862-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA PORPOLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA EFUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR AVIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVASOBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.HABEAS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-22.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Assim, não há falar em pagamento parcial do referido direito. Ademais, ao conceder o direito ao vale-transporte aos trabalhadores ...