direito residencia
- Acórdão nº 2009/0160862-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0172085-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. DUPLICIDADE DE CASAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DO REGISTRO DAS SEGUNDAS NÚPCIAS. ATO SIMULADO. PLAUSIBILIDADE. FORO. COMPETÊNCIA. RESIDÊNCIA DA MULHER. PREVALÊNCIA. ART. 100, INCISO I, DO CPC. AÇÕES CONEXAS. PREVENÇÃO....
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO" DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... INVALIDAÇÃO DE ASSENTO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0101130-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , qualquer termo de quitação, nem tampouco, renúncia ao direito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001420-33.2016.5.06.0181), 21-06-2018
EMENTA: VALE TRANSPORTE. Se o empregado não se utilizava do sistema de transporte coletivo público no deslocamento residência-trabalho e sim de veículo próprio, não tem direito ao vale-transporte com base na Lei nº 7.418/85. Recurso autoral improvido.
... residência-trabalho e sim de veículo próprio, não tem direito ao vale-transporte com base na Lei nº 7.418/85. Recurso autoral ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA.VIOLAÇÃO AO ART. 214 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que oingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revelalegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6789200-46.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Agosto de 2010
EMBARGOS. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. BIP. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. Tendo o Tribunal Regional se convencido de que o reclamante tinha sua liberdade restringida, conquanto não caracterizada a obrigatoriedade de permanecer em sua residência aguardando eventuais chamados, não exsurge o direito ao pagamento de horas de...
... em sua residência aguardando eventuais chamados, não exsurge o direito ao pagamento de horas de sobreaviso, nos termos da previsão contida no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-73.2001.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º 241 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a...
... em sua residência aguardando eventuais chamados, não exsurge o direito ao pagamento de horas de sobreaviso, nos termos do entendimento ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... de pagamento pontual da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante terá direito a obter a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-46.2008.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... residência-trabalho, como condição do exercício do direito ao vale-transporte (art. 7º do Decreto 95.247/87) ... 2. Nesse ...
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Acórdão nº 2015/0173498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abstrata, tenha violado direito ...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ... MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002573-94.2015.8.19.0029 (Criminal), 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. PACIENTE ACOMETIDA DE ANOMALIA PSÍQUICA E QUE NÃO DISPÕE DE SUPORTE FAMILIAR. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGIMITIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.625/1993. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 65 DO TJRJ. MUNICÍPIO QUE...
... DISPÕE DE SUPORTE FAMILIAR. DIREITO DA PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EMDOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que oingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revelalegítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o períodonoturno - quando amparado em fundadas razões, devidamentejustificadas pelas...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... possui entendimento no sentido de que: "O direito de ...
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Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... CONDENATÓRIA. ... ABERTO E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... -
Acórdão Nº 1446963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : JULIANO FOCKINK GUIMARAES ... : BERNARDO WILDI LINS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ... MORADIA E AUXÍLIO ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO" DA VARA DE EXECUÇÃO DE ... MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0257372-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE APARELHO DE DVD. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância,...
... de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-48.2002.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS (por violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXX e XXXII, da CF/88, artigos 9º, 444 e 468 da CLT e artigo 129 do CCB, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...
... permanência do reclamante em sua residência para caracterizar o direito ao respectivo adicional. Aplicação analógica da Orientação ... -
Acórdão Nº 1379192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... NATURALIZAÇÃO ... PORTUGUESA. RESIDÊNCIA. PRAZO ...
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Acórdão Nº 1445723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : GEORGE HERBERT JONES SANTOS ... : THALES COSTA RODRIGUES ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIOMORADIA E ...
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Acórdão Nº 1445340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : MARINA PORTO MARGUTI ... : THALES COSTA RODRIGUES ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ... MORADIA E AUXÍLIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-36840/2005-0654-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... permanência do reclamante em sua residência para caracterizar o direito ao adicional supra. Aplicação por analogia da OJ nº 49 da SBDI-1 ...