direito residencia
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-36840/2005-0654-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... permanência do reclamante em sua residência para caracterizar o direito ao adicional supra. Aplicação por analogia da OJ nº 49 da SBDI-1 ...
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Acórdão Nº 1445093 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : HUGO DIEHL DE SOUZA ... : THALES COSTA RODRIGUES ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ... MORADIA E AUXÍLIO ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 12764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo Dos Direitos da Pessoa Com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o Paragrafo 3 do Artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
... que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado ... Art ...
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Acórdão Nº 1437727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : BRUNA MOREIRA DE ARAUJO ... : THALES COSTA RODRIGUES ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ... MORADIA E AUXÍLIO ...
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Acórdão Nº 1438216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : ALBERTO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ... MORADIA E AUXÍLIO ...
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Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se ... expressa concretamente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou ...
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Decisao Nº 0533324-76.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO (CRECHE MUNICIPAL) PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA MUNICIPALIDADE. CABIMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.108.013/RJ, DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS
... 166/168, pelo MM. Juiz de Direito da 1a. Vara da Infância e Juventude, da Comarca de salvador, que, nos ... -
Acórdão nº 2016/0147407-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO GRANDE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR
... grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em ... -
Acórdão nº 2015/0314043-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ...
... ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO ... DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE ... -
Acórdão nº 2015/0209413-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...
... DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O ... DIREITO" DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE ... RESPONDEU \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade ...
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Acórdão nº 2017/0000870-2 de T5 - QUINTA TURMA
... POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO ... REQUISITO ... OBJETIVO. ...
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Acórdão nº 2012/0172419-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a remoção como direito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... direito do adolescente que praticou ato ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... destes autos, no tocante à negativa do direito de o ...
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Acórdão nº RHC 44666 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PROCESSUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2015/0123526-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE GUAÇUÍ - ES ... INTERES. ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA PORPOLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEMDILIGÊNCIAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO MORADOR.FUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR AVIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVASOBTIDAS NA BUSCA...
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Acórdão nº 2015/0076418-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO VEÍCULO. AVISO DE SINISTRO. COMUNICAÇÃO. ATRASO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DO DIREITO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DA PENA. ART. 771 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OMISSÃO JUSTIFICADA DO SEGURADO. AMEAÇAS DE MORTE ...
... SECURITÁRIA. PERDA DO DIREITO". AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NÃO ... AUTOMÁTICA DA PENA. \xC2" ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. ADESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES À REGRA DE INVIOLABILIDADE DEDOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE HÁ DE SER ANALISADA CASO ACASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA, PARADESCONSTITUIR AS...
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Acórdão Nº 1437572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : JORGE ORLANDO CANTU FILHO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ... MORADIA E AUXÍLIO ...
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Acórdão Nº 1433856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... : GABRIELI GOLIJEWSKI ... : JORGE ORLANDO CANTU FILHO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ... MORADIA E AUXÍLIO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ...