direito subjetivo relativo
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... da transferência do ônus relativo ao PIS e à COFINS, tanto mais que, consoante ... inadimplente, exercitando um direito subjetivo próprio. ( ... ) Não cabendo discussão ... -
Acórdão nº 2014/0336558-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indeniza&
... nata, o prazo prescricional, relativo" à pretensão ... de indenização de dano\xC2" ... a correr quando o titular do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010989620164058100), 01-12-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Benefício Previdenciário e Teto Constitucional. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 64.354/SE (Tema 76 - "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da emenda constitucional 20/1998 e do art. 5º da emenda constitucional 41/2
... direito apenas pelo fato do seu salário-de-benefício ... ão do valor do salário de benefício relativo àquela aposentadoria, a fim de se adequar o ... óbice ao cumprimento do direito subjetivo do servidor público relativo ao recebimento de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... ório e gratuito é direito público subjetivo", e seu não-oferecimento pelo Poder Público ou ... , além de significativo, o percentual relativo às aposentadorias é crescente ao longo do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ARTIGO 51 ... A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu ...
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Acórdão nº 2016/0129363-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... , afastado o fundamento relativo à hediondez do ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... subjetivo ... -
Acórdão nº 2016/0090886-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... , afastado o fundamento relativo à hediondez do ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... subjetivo ... -
Acórdão nº 2016/0210550-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... , afastado o fundamento relativo à hediondez do ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... subjetivo ... -
Acórdão nº 2016/0193330-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Não há sentido em invocar a Súmula 126/STJ, uma vez que o ac&#x
... de direito ... relativo ... -
Acórdão Nº 0042936-98.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RECLAMADO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – POSSIBILIDADE – PERMANÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 385 DO STJ – OCORRÊNCIA DE NOVA INSCRIÇÃO BASEADA
... RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... DIREITO ... SUBJETIVO RELATIVO A MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08125925020194058100), 13-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 564.354/SE (TEMA 76 - "NÃO OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS A TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCI
... a partir de 01/2004; e da decadência do direito" de revisar a concessão do benefício ... No m\xC3" ... ão do valor do salário de benefício relativo àquela aposentadoria, a fim de se adequar o ... -
Acórdão nº REsp 952061 / MG de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTENTE. ATO QUE HOMOLOGA JUDICIALMENTE ACORDO/TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL É DISTINTO DO RELATIVO À EFETIVAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATO VOLUNTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1 Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de...
... QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTENTE. ATO QUE ... DE DECISÃO JUDICIAL É DISTINTO DO RELATIVO À EFETIVAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO HOMOLOGADO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO AGENTE EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DA SUBSTÂNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA...
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ... PREENCHIMENTO ... UISITO ... SUBJETIVO". ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. TEMA N\xC3" ... 7. O tema relativo ... -
Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SUPOSTOS: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS. 228 E 231 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. REGULARIDADE DA DECISÃO ...
... alegadamente ... traficadas, ... subjetivo" ... imprescindível para a tipificação da\xC2" ... Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e ... DOS S o direito ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO QUE POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EMBORA, EM TESE, POSSA SE CONFIGURAR HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO RAMO ESPECÍFICO DO PARQUET. USO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO...
... SUBJETIVO. ... APLICADA. ... PRINCÍPIOS ... 7. Precedente específico relativo ... direito de defesa ... -
Acórdão nº 2015/0252351-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... , afastado o fundamento relativo à hediondez do ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... subjetivo ... -
Acórdão nº 2015/0009055-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. ...
... 976566), do tema relativo ... subjetivo ... norteadores do direito" administrativo, em desacordo com o\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007255620164058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800725-56.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAMYRES BELIZARIO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... ípio da razoabilidade, além de ofender o direito à educação e à busca de melhores condições ... , não havendo, portanto, direito subjetivo da autora ao aditamento relativo ao semestre ... -
Acórdão nº 2009/0249321-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RELEVAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM 1º GRAU RELATIVO À APLICAÇÃO DA PENA. AÇÕES CONEXAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ESTRITA DO NOVO PEDIDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO...
... em nome da importadora de direito (Nova ... pré-constituída, do direito subjetivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075110320174058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807511-03.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLEBER BRAGA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio Ementa:...
... controvérsia gira em torno do suposto direito do autor em promover a reativação e o ... , não havendo, portanto, direito subjetivo do autor ao aditamento relativo aos semestres ... -
Acórdão nº 2014/0261972-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA,
... MANDADO DE SEGURANÇA, NA DEFESA DE DIREITO RELATIVO À PROTEÇÃO ... que "o direito público subjetivo" à ... saúde se constitui em um\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017865120184058500), 03-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre benefícios previdenciários. Limitação ao teto do regime geral da Previdência. Períodos do Buraco Negro. Aplicação dos efeitos do julgamento dos RE nº 564.354/SE (Tema 76 - "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da emenda constitucional 20/1998 e do art. 5º da emenda...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...
... APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO ... DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO ... pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos ... -
Acórdão nº 2004/0036510-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS "SUB JUDICE" COM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR À DA IMPETRANTE - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - INEXISTÊNCIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Reconhecida a existência de
... ÇÃO POSTERIOR À DA IMPETRANTE - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - ... a existência de erro material relativo à fato relevante, com repercussão sobre o ... -
Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O sujeito passivo da obrigação...
... do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo (artigo 165, do CTN) ... pleitear a restituição do indébito relativo a "tributo indireto" recolhido pelo "contribuinte ...