direito subjetivo relativo

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direito subjetivo absoluto e relativo

Acórdão nº 1.0418.18.001469-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. PACIENTE VÍTIMA DE FRATURA EM FÊMUR. NECESSIDADE DE CIRURGIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE. ESPERA DE VAGA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades individuais do...
Acórdão nº 1.0418.18.001469-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. PACIENTE VÍTIMA DE FRATURA EM FÊMUR. NECESSIDADE DE CIRURGIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE. ESPERA DE VAGA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades individuais do...
Acórdão nº 1.0000.17.053134-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. PACIENTE. MENOR. RECÉM-NASCIDO. MALFORMAÇÃO RENAL. INTERNAÇÃO UTI NEONATAL. TRANSFERÊNCIA. URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades individuais do...
Acórdão nº 1.0000.21.007250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. PORTADOR DE INTOLERÂNCIA PROTEÍNA DO LEITE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. RISCO DE DESNUTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir
Acórdão nº 1.0000.21.007250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. PORTADOR DE INTOLERÂNCIA PROTEÍNA DO LEITE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. RISCO DE DESNUTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir
Acórdão nº 1.0280.14.002218-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. LESÃO EXTENSA DE PELE. PERDA DE SUBSTÂNCIA CUTÂNEA. ENXERTIA TOTAL DE PELE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE. ESPERA DE VAGA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades...
Acórdão nº 1.0280.14.002218-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. LESÃO EXTENSA DE PELE. PERDA DE SUBSTÂNCIA CUTÂNEA. ENXERTIA TOTAL DE PELE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE. ESPERA DE VAGA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades...
Acórdão nº 1.0521.17.006484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. PACIENTE. MENOR. RECÉM-NASCIDO. MALFORMAÇÃO RENAL. INTERNAÇÃO UTI NEONATAL. TRANSFERÊNCIA. URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades individuais do...
Acórdão nº 1.0521.17.006484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. PACIENTE. MENOR. RECÉM-NASCIDO. MALFORMAÇÃO RENAL. INTERNAÇÃO UTI NEONATAL. TRANSFERÊNCIA. URGÊNCIA. RISCO DE VIDA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades individuais do...
Acórdão nº 1.0572.15.001250-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE CARDÍACO. CATETERISMO. IMPLANTAÇÃO DE CDI. NECESSIDADE DE CIRURGIA. TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ESPERA DE VAGA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.- A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde,...
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Documentação ... Art. 8º O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será ... , assegurado aos demais licitantes o direito" de acesso aos dados constantes dos sistemas ... \xC2" ... eletrônica, têm direito público subjetivo ...
Acórdão nº 1.0026.16.006062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE GESTANTE - GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA UTI NEONATAL -TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ESPERA DE VAGA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA.- A obtenção de vaga, transferência e internação realizada em cumprimento à antecipação de tutela não resulta em perda do...
Acórdão nº 1.0026.16.006062-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE GESTANTE - GRAVIDEZ DE ALTO RISCO - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA UTI NEONATAL -TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - ESPERA DE VAGA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA.- A obtenção de vaga, transferência e internação realizada em cumprimento à antecipação de tutela não resulta em perda do...
Acórdão nº 1.0145.16.003324-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE OSTEMIELITE CRÔNICA. SESSÕES DE OXIGENIOTERAPIA HIPERBÁRICA. RISCO DE AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO DIREITO. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduç
Acórdão nº 1.0145.16.003324-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE OSTEMIELITE CRÔNICA. SESSÕES DE OXIGENIOTERAPIA HIPERBÁRICA. RISCO DE AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO DIREITO. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduç
Acórdão nº 1.0480.19.003931-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TEMA 793. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA SOB MEDIDA. MENOR. TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE ESPECIALIZADA. URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 79
Acórdão nº 1.0000.19.133642-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO MEDCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO. A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em sede de repercussão geral, somente sendo admissível que a autoridade...
Acórdão nº 1.0000.19.109397-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO MEDCIAMENTO - PORTADOR DE CÂNCER DE CÓLON - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO. A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em sede de repercussão geral, somente sendo...
Acórdão nº 1.0111.11.001137-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE HEPATITE. DIFICULDADE DE CIRCULAÇÃO DO RETORNO VENOSO DOS MEMBROS INFERIORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.- A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma...
Acórdão nº 1.0153.18.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. PORTADOR DE COMPROMETIMENTO DO SISTEMA NERVOSO AUTÔNOMO, EDEMA ARTICULAR E PARESTESIA EM MEMBROS. CONSULTA MÉDICA. GENETICISTA. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais
Acórdão nº 1.0153.18.001104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. PORTADOR DE COMPROMETIMENTO DO SISTEMA NERVOSO AUTÔNOMO, EDEMA ARTICULAR E PARESTESIA EM MEMBROS. CONSULTA MÉDICA. GENETICISTA. NECESSIDADE. DEVER DO ESTADO SENTENÇA MANTIDA.Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais
Acórdão nº 1.0042.15.003096-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RISCO. ESPERA DE VAGA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA.- A obtenção de vaga, transferência e internação realizada em cumprimento à antecipação de tutela não resulta em perda do objeto, pois a medida de caráter...
Acórdão nº 1.0261.18.002538-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE EPILEPSIA INFANTIL PRECOCE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ. - A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo...
Acórdão nº 1.0000.21.046476-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO MEDCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DEVER DO ESTADO. A competência assistencial no âmbito da saúde pública é dos entes públicos de forma solidária, como afirmado pelo STF ao decidir o tema 793, julgado em sede de repercussão geral, somente sendo admissível que a autoridade...
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

... Direito pÃºblico (UniÃ£o, Estados; e MunicÃpios) e ... da transferÃªncia do Ã´nus relativo ao PIS e Ã COFINS, tanto mais que, consoante ... inadimplente, exercitando um direito subjetivo prÃ³prio. ( ... ) NÃ£o cabendo discussÃ£o ...