direito trabalhistas e previdenciario

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O empregado submetido à jornada 12x36 tem direito ao pagamento em dobro dos feriados laborados, consoante Súmula 444 do TST. RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada dá ensejo ao pagamento da integralidade do período, com...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. Considerando que PREVI, fundação que assegura a complementação de aposentadoria, é longa manus do Banco do Brasil S/A, inarredável a legitimidade passiva deste para figurar no pólo passivo da relação processual e responder por créditos vindicados, na...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374/TST. 1 - Da expressa assertiva constante do acórdão recorrido, de que o reclamante se ativara como vigilante, sobressai a impertinência da versão recursal no sentido de que o recorrido laborara como porteiro, sendo certo que a reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento...

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das...

RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOUTRAS PARCELAS. Consoante posicionamento da maioria dos componentes desta deste Egrégio TRT, no julgamento do Incidente de Uniformização da Jurisprudência, e na linha da OJ 394 da SDI-1 do TST, a majoração do repouso semanal remunerado, decorrente do reflexo das horas extras habitualmente

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOUTRAS PARCELAS. Consoante posicionamento da maioria dos componentes desta deste Egrégio TRT, no julgamento do Incidente de Uniformização da Jurisprudência, e na linha da OJ 394 da SDI-1 do TST, a majoração do repouso semanal remunerado, decorrente do reflexo das horas extras habitualmente

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Assim, em obediência estrita aos princípios...

GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As vantagens estabelecidas em acordo coletivo integram o contrato individual de emprego apenas durante o prazo de vigência do respectivo acordo. Destarte, não se há falar que o Autor faça jus à gratificação em questão, eis que, quando se aposentou, nã

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA. ARTIGO 35 DA LEI Nº. 8.212/91. Pela dicção do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91 o fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração....

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PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo, no Processo do Trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. TOTAL DO CRÉDITO DO TRABALHADOR. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A Seguridade Social, segundo disposição constitucional (art. 195, inciso II), é financiada também pelos trabalhadores (art. 11, parágrafo único, letra c, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS NA APOSENTADORIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando a parte agravante não demonstra a implementação do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho, deixando de demonstrar que colacionou, no recurso de revista, jurisprudência apta para o cotejo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS NA APOSENTADORIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando a parte agravante não demonstra a implementação do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho, deixando de demonstrar que colacionou, no recurso de revista, jurisprudência apta para o cotejo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS NA APOSENTADORIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando a parte agravante não demonstra a implementação do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho, deixando de demonstrar que colacionou, no recurso de revista, jurisprudência apta para o cotejo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS NA APOSENTADORIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando a parte agravante não demonstra a implementação do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, -a-, da Consolidação das Leis do Trabalho, deixando de demonstrar que colacionou, no recurso de revista, jurisprudência apta para o cotejo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS NA APOSENTADORIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando a parte agravante não demonstra a implementação do pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho, deixando de demonstrar que colacionou, no recurso de revista, jurisprudência apta para o cotejo...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO E DA RECLAMADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Assim, em obediência...

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Assim, em obediência estrita aos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Assim, em obediência estrita aos...