direito trabalhistas e previdenciario
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010406-24.2013.5.06.0102), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
... Não se pode deformar o instituto. No direito alemão, como nos outros sistemas jurídicos, ... INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ... REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7684-32.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO DA BRASIL TELECOM. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as "ações oriundas" e as demais "controvérsias...
... ) dissídios que envolvam o exercício do direito de greve e disputas concernentes à ... de 1999), apesar de o benefício previdenciário da Autora ser decorrente do extinto contrato de ... Superior proferida em reclamatórias trabalhistas com as mesmas Reclamadas ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000852-22.2016.5.06.0341), 11-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de...
... VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA / PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010671-43.2013.5.06.0161), 26-01-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de...
... de São Lourenço da Mata (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000593-05.2016.5.06.0413), 09-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001369-53.2015.5.06.0182), 29-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010029-05.2013.5.06.0021), 11-09-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA.I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
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Acordao N° 1334102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito previdenciário e direito civil. Previdência complementar. Revisão de salário de participação. Reflexos decorrentes de verbas trabalhistas. Prescrição quinquenal. Lei complementar n. 109/2001. Reserva matemática. Ressarcimento. Teoria da actio nata. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Sucumbência recursal. 1. A lei complementar nº 109/01, ao dispor sobre o regime de previdência...
... Acórdão Nº ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA ... REFLEXOS DECORRENTES DE VERBAS ... TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR N ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000301-15.2014.5.06.0017), 10-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000870-98.2014.5.06.0022), 29-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
... EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONTRIBUIÇÃO ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000198-08.2014.5.06.0017), 27-10-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA.I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação...
... EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000041-86.2015.5.06.0021), 11-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores ... empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários; ... II - os emolumentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000436-24.2016.5.06.0351), 18-05-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA.I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação...
... DO TRABALHO DE GARANHUS - PE EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. CONTRIBUIÇÃO ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000435-30.2014.5.06.0021), 27-10-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de
... EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000057-42.2016.5.06.0009), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001368-27.2014.5.06.0013), 24-11-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001493-13.2014.5.06.0007), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-47.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. I - O Colegiado de origem concluiu ser trienal a prescrição, segundo os critérios lá estabelecidos de que, na data de vigência do Código Civil de 2002, havia transcorrido menos de dez anos do prazo originalmente previsto...
... CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Da doença profissional ou do acidente de ... , se equiparar a verbas genuinamente trabalhistas, inconfundível com o benefício previdenciário ... do ofendido, a indenização a que tem direito incluirá pensão correspondente à importância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481500-69.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. I - Verifica-se da decisão impugnada que o Regional foi conclusivo sobre a existência de nexo de causalidade entre o acidente que acometera a recorrida e as lesões sofridas, bem como a culpa da recorrente para o evento danoso por não ter dotado seus equipamentos de dispositivos de...
... CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I - Da doença profissional ou do acidente de ... , se equiparar a verbas genuinamente trabalhistas, inconfundível com o benefício previdenciário ... do ofendido, a indenização a que tem direito incluirá pensão correspondente à importância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000979-63.2014.5.06.0006), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA.I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001691-14.2014.5.06.0019), 21-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000177-80.2015.5.06.0022), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de...
... 22ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ... árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-48.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 202, § 2º, da CF/88, pois nele não se trata da competência da Justiça do Trabalho. Não
... ção de aposentadoria, quando o direito postulado decorre da relação de emprego mantida ... de diferenças de benefício previdenciário concedido pela primeira Reclamada (Petros) ... se fixam os prazos prescricionais trabalhistas (bienal e quinquenal) e nada se dispõe acerca da ...