direito trabalhistas e previdenciario
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000494-75.2015.5.06.0023), 16-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da...
...DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ...árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000688-36.2016.5.06.0251), 31-01-2018
DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de
... EMENTA DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ...árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56803/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO Esta Corte vem firmando o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea resulta na extinção do contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o artigo 7º, XXIX,
... após a concessão do benefício previdenciário. Por sua vez, o artigo 7º, XXIX, alínea "a", da ... dispõe que prescreve em dois anos o direito de ação quanto a créditos resultantes da ... ação quanto a eventuais créditos trabalhistas do período correspondente encontra-se prescrito, ... -
Acórdão Nº 0020163-86.2020.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRADOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DA PESSOA TRABALHADORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SOLIDARIEDADE, COMPROMETENDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A DIGNIDADE HUMANA. DIREITO TAMBÉM PREVISTO NA NORMA COLETIVA E SENTENÇA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS, INCLUSIVE DANOS MORAIS. 1. A relação de...
...LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ABANDONO DA PESSOA TRABALHADORA. VIOLAÇÃO DO ...DIREITO TAMBÉM PREVISTO NA NORMA COLETIVA E SENTENÇA ... ao pagamento de todos os direitos trabalhistas. Inclusive, o direito do autor, no caso em tela, ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... o governo federal retomou seu controle pleno sobre as ações trabalhistas, através do estado de sítio de 1935, dirigido preferencialmente às ...O sistema previdenciário, também de formação corporativa, vinculado às respectivas áreas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001667-45.2014.5.06.0161), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...
...DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ...árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21422/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 392 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização por dano moral, resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo (ou constrangimento) de ordem moral, quando esse fato...
... após a concessão do benefício previdenciário. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da ..., inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Em face de as relações entre as partes serem de direito privado, com a conseqüente incidência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. ADITAMENTO AO RECURSO DE REVISTA APRESENTADO PELA SEGUNDA RECLAMADA. A segunda Reclamada interpôs recurso de revista depois de o Tribunal Regional ter examinado os embargos declaratórios opostos pelas partes. Posteriormente, depois de...
...O direito de recorrer da decisão regional se exauriu com a ... fixam os prazos prescricionais trabalhistas (bienal e quinquenal), e nada dispõem acerca da ... reconhece que o benefício previdenciário complementar advém do contrato de trabalho. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junio de 2005
GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As vantagens estabelecidas em acordo coletivo integram o contrato individual de emprego apenas durante o prazo de vigência do respectivo acordo. Destarte, não se há falar que o Autor faça jus à gratificação em questão, eis que, quando se aposentou, nã
...ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As vantagens estabelecidas em acordo coletivo ... qualquer norma que lhe assegurasse o direito pleiteado. Recurso conhecido por contrariedade à ...trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2005
GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As vantagens estabelecidas em acordo coletivo integram o contrato individual de emprego apenas durante o prazo de vigência do respectivo acordo. Destarte, não se há falar que o Autor faça jus à gratificação em questão, eis que, quando se aposentou, nã
...ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As vantagens estabelecidas em acordo coletivo ... qualquer norma que lhe assegurasse o direito pleiteado. Recurso conhecido por contrariedade à ...trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junio de 2005
GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As vantagens estabelecidas em acordo coletivo integram o contrato individual de emprego apenas durante o prazo de vigência do respectivo acordo. Destarte, não se há falar que o Autor faça jus à gratificação em questão, eis que, quando se aposentou, nã
...ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. As vantagens estabelecidas em acordo coletivo ... qualquer norma que lhe assegurasse o direito pleiteado. Recurso conhecido por contrariedade à ...trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30850/1999-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. Decisão regional em consonância com o entendimento deste Tribunal, assentado no Enunciado 331, item IV, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração
... o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a ...A alegação de controvérsia sobre o direito postulado não exime a responsabilização ... legais, como o fiscal e o previdenciário, resultantes dos créditos do trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2000
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem em conformidade com o disposto no art. 832 da CLT, embora tenha sido desfavorável à pretensão da reclamada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. A iterativa jurisprudência desta corte entende que a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213
... corte, expresso no Enunciado nº 219, o direito a honorários advocatícios não decorre apenas ... DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência desta corte consagrou ...ças salariais concedidas por ações trabalhistas, determinando, ainda, que se realizem, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2000
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem em conformidade com o disposto no art. 832 da CLT, embora tenha sido desfavorável à pretensão da reclamada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. A iterativa jurisprudência desta corte entende que a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213
... corte, expresso no Enunciado nº 219, o direito a honorários advocatícios não decorre apenas ... DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência desta corte consagrou ...ças salariais concedidas por ações trabalhistas, determinando, ainda, que se realizem, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Abril de 2000
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem em conformidade com o disposto no art. 832 da CLT, embora tenha sido desfavorável à pretensão da reclamada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. A iterativa jurisprudência desta corte entende que a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213
... corte, expresso no Enunciado nº 219, o direito a honorários advocatícios não decorre apenas ...DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência desta corte consagrou ...ças salariais concedidas por ações trabalhistas, determinando, ainda, que se realizem, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2000
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem em conformidade com o disposto no art. 832 da CLT, embora tenha sido desfavorável à pretensão da reclamada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. A iterativa jurisprudência desta corte entende que a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213
... corte, expresso no Enunciado nº 219, o direito a honorários advocatícios não decorre apenas ... DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência desta corte consagrou ...ças salariais concedidas por ações trabalhistas, determinando, ainda, que se realizem, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Abril de 2000
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem em conformidade com o disposto no art. 832 da CLT, embora tenha sido desfavorável à pretensão da reclamada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. A iterativa jurisprudência desta corte entende que a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213
... corte, expresso no Enunciado nº 219, o direito a honorários advocatícios não decorre apenas ...DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência desta corte consagrou ...ças salariais concedidas por ações trabalhistas, determinando, ainda, que se realizem, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4975/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Abril de 2000
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem em conformidade com o disposto no art. 832 da CLT, embora tenha sido desfavorável à pretensão da reclamada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO. A iterativa jurisprudência desta corte entende que a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213
... corte, expresso no Enunciado nº 219, o direito a honorários advocatícios não decorre apenas ...DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência desta corte consagrou ...ças salariais concedidas por ações trabalhistas, determinando, ainda, que se realizem, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001758-83.2012.5.06.0007 (02027-2007-144-06-00-1)), 31-08-2016
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo as empresas tomadoras dos serviços sido beneficiadas com a energia de trabalho do empregado da prestadora, devem responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas objeto da condenação judicial, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pelo Colendo TST. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS...
... pelo pagamento das verbas trabalhistas objeto da condena ç ã o judicial, conforme ... RECURSO DA UNI Ã O. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCI Á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV DO TST. I - O contexto fático delineado no acórdão impugnado evidencia, por sua vez, a figura da terceirização de serviço, em condições de atrair a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, na qual se consagrou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos...
... de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora. III ... in vigilando, é princípio geral de direito aplicável à universalidade das pessoas, ... pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o recurso de agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000554-34.2015.5.06.0351), 28-07-2016
DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de...
...EMENTA DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X ...árias decorrentes dos créditos trabalhistas, reconhecidos judicialmente, esta distinção é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-64.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF). SENTENÇA CONDENATÓRIA LÍQUIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. 1. O art. 35 da Lei nº 8.212/91 dispõe que -os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais (...) não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora-. 2. São...
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Relação jurídica de filiação no regime geral de previdência social
... atividade que o vincule a regime previdenciário distinto, como um militar. É também irrelevante ...ência Social, o que não se confunde com direito subjetivo a proteção, para que o segurado faça ...7. ed. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1997. DERZI, Heloisa H. Os beneficiários da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
...direito ao benefício de aposentadoria por tempo de ...ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias." (NR) . Art. ... direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do ...