direitos civis no brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas ... f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à ... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ... b) vencimento de tôdas as obrigações civis ou comerciais da Sociedade Seguradora liquidanda, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico; ... X - o fomento e ... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ... : ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... § 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... espécies de prova reconhecidas nas leis civís e comerciais ... Art. 209. O fato alegado por ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... 81 Item III, da Constituição, ... CAPÍTULO I ... Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos ... Art. 1º Este Decreto regula a igualdade de tratamento entre brasileiros e portugueses, concernente aos direitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... sem prejuízo das demais sanções penais e civis" cabíveis ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... III - a venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades ... Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá intervir nas emprêsas autorizadas a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... direitos sociais, nos moldes definidos no parágrafo ... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ... pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Poltico compreende os seguintes direitos: ... I - declarao da condio de anistiado ... , mesmo que este no tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado ... V - reintegrao dos servidores pblicos civis e dos empregados pblicos punidos, por interrupo ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... ção em 19 de outubro de 1999, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 1º de janeiro de 2000, ... Art. 1º A Convenção sobre os Aspectos ... respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante ... Os Estados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... Art. 1º A Marinha do Brasil (MB) é constituída pelos seguintes Corpos e ... de Oficiais da Armada os candidatos civis e militares graduados nas habilitações ... de ambos os sexos, são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído ... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... , sem prejuízo das responsabilidades civis ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , os autnomos e os servidores pblicos civis e militares sujeitos a regime jurdico prprio ... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... , número de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e ... ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... no exterior, em cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil" como membro de organismo internacional ou em virtude de tratados, convenç\xC3" ... com os índices da Tabela de Escalonamento Vertical - Servidores Civis, que acompanha esta lei ... § 1º A retribuição básica das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ...