direitos civis no brasil
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, ... Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; ... #Incluído pela Lei ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3" ... c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Tesouro Nacional, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, da Fundação Brasil Central e da Prefeitura do Distrito Federal não ... Federal, asseguram-se no serviço público desta os mesmos direitos e garantias, quanto ao tempo de serviço, estabilidade e efetividade, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; ... II - não estejam ... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; ... d) das declarações de microempresa; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas ... tal determinação, cessarão os seus direitos como importadores de entorpecentes ... Da recusa ... (federais, estaduais e municipais), civis ou militares, bem como pelos estabelecimentos de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações ... ou casa filial de outra situada fora do Brasil ... § 1° A falência dos comerciantes ... relação nominal dos credores comerciais e civis, com a indicação do domicílio de cada um, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos: ... I - ao acesso ao ... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; ... XXXI - agricultor tradicional - pessoa ... Art. 44. Ficam remitidas as indenizações civis relacionadas a patrimônio genético ou a ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor ... ou naturalizados em pleno gôzo de seus direitos civis, cujos diplomas profissionais estejam ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0190619-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ... Brasil ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ – Brasil. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2430424576721113 ORCID: 0000-0003-3407-2304 ... metade do século XX, quando surgiram movimentos por direitos civis no Brasil e no mundo, predominaram narrativas inferiorizantes a respeito ...
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Acórdão nº 2015/0276464-8 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ... Brasil ...
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Acórdão nº 2015/0092177-2 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificados ...
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Acórdão nº 2010/0168011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DOIS IRMÃOS MENORES ALEGADAMENTE RETIDOS DE MODO INDEVIDO PELA MÃE NO BRASIL. PRIMOGÊNITO QUE JÁ COMPLETOU 16 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO IRMÃO MENOR QUE CONTESTA SEU RETORNO
... DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO ... PELA MÃE NO BRASIL. PRIMOGÊNITO QUE JÁ COMPLETOU ... INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASIL" SECCAO DE ... PERNAMBUCO ... AGRAVADO \xC2" ... aos direitos ... propositura de Ações Civis ...
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Acórdão nº 2016/0055524-5 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ... Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ção penal e da composição dos danos civis ... #Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006 ... administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais ... da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório ... § 1º ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: ... I - coordenar a Política Nacional ... Da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa ... Art. 21. Este Capítulo ... - aquele em que há o exercício de direitos civis, políticos e sociais; ... IV - envelhecimento ...
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Acórdão nº 2015/0276458-4 de T5 - QUINTA TURMA
... - A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificados ...
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Deixando os Pobres à Própria Sorte: A Tese da Responsabilidade Subsidiária do Estado na Promoção da Assistência Social e a Não Efetivação deste Direito
... sociais, constitucionalizou os direitos humanos e o reconhecimento dos direitos sociais, ... @2. A assistência social no Brasil: os avanços que ainda retratam um estado mínimo ... movimentos de consolidação dos direitos civis, no Brasil do século XVIII possuía diferentes ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove