direitos civis no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...ção penal e da composição dos danos civis. #Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006. ... administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais ... da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º Para os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;. X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas ...Seção IV. Das Sanções Civis. Art. 16. Observadas as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... V – benefícios concedidos aos servidores civis, empregados e militares e aos seus dependentes, ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... despesas com os benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e aos seus dependentes, ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ... contratuais, administrativas, civis ou penais;. V - cumprir e fazer cumprir as normas ... sustentáveis de base florestal no Brasil" e a promover a inovação tecnológica do setor. \xC2"...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...VI- Banco Central do Brasil. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). § 1º ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios;. #Incluído pela Medida ..., os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ão através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos ...á os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis. #Redação dada pela ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Seção II. Das Competências e da ...ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. SUBSEÇÃO I Contas ...édito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;. IV - apoiar o controle ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da ... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ...CAPÍTULO XI Das regras civis" e empresariais. SEÇÃO I Das Regras Civis. SUBSE\xC3"...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, ...Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3"...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
...I - ativos: bens, direitos, valores, fundos, recursos ou serviços, de ... imediata na República Federativa do Brasil. Parágrafo único. (VETADO). Art. 7º Sem ... do bloqueio dos juros e de outros frutos civis e rendimentos decorrentes do contrato. Art. 32. O ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos" a eles Relativos. ARTIGO 35. O imposto, de compet\xC3"... Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, ... ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;. VI - oficiais de ... as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um ...CAPÍTULO V. Dos direitos e deveres. ARTIGO 28. Os notários e oficiais de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...á sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da ... Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de serviços profissionais ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; . V - as entidades ...IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou ...I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; . II - estar quite com o ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis. #Incluído pela Medida Provisória nº ...áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...I - estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos;. II - não estejam condenados ... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;. d) das declarações de microempresa;. e) de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico;. X - o fomento e a ...ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...: ajustado diretamente por entidades civis associativas, sindicais, de classe, desportivas, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma de químico, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais. § 2º As obrigações previstas nesta ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ...§ 3o Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ...I - direitos e liberdades civis", sociais, culturais e econômicos;. II - direito \xC3"...