Direitos do proprietário
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Decisão Monocrática Nº 0008132-89.2008.8.24.0012 do Segunda Vice-Presidência, 06-12-2019
... álise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... fogo e que esteja vincula à identificação do respectivo proprietário em banco de dados; e ... XII - registro precário - dados referentes ao ... competente, concede provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja ...
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Decisão Monocrática Nº 0028787-25.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... órios e a 'sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original' - foram afetadas ao rito do art. 1.037 do NCPC ...
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Decisão Monocrática Nº 0028788-10.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2020
... álise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0000638-97.2011.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-03-2020
... acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0003577-11.2011.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-01-2020
... órios e a 'sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original' (ambas em reexame necessário) - foram afetadas ...
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Decisão Monocrática Nº 0000969-73.2010.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-03-2020
... acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0027136-55.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2020
... álise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0500061-02.2012.8.24.0012 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2020
... direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0001858-14.2011.8.24.0042 do Segunda Vice-Presidência, 21-02-2020
... direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0000391-79.2014.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... órios e a 'sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original' - foram afetadas ao rito do art. 1.037 do NCPC ...
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Decisão Monocrática Nº 0000218-12.2013.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2020
... álise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0000664-95.2011.8.24.0068 do Segunda Vice-Presidência, 30-11-2020
... direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0018736-86.2011.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... órios e a 'sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original' - foram afetadas ao rito do art. 1.037 do NCPC ...
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Decisão Monocrática Nº 0004471-92.2012.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... órios e a 'sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original' - foram afetadas ao rito do art. 1.037 do NCPC ...
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Decisão Monocrática Nº 0028215-69.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... órios e a 'sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original' - foram afetadas ao rito do art. 1.037 do NCPC ...
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Decisão Monocrática Nº 0019896-15.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2019
... ário) e a 'sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original' - foram afetadas ao rito do art. 1.037 do NCPC ...
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Decisão Monocrática Nº 0000901-13.2011.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-03-2020
... acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0002681-43.2013.8.24.0001 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... álise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização ...
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Decisão Monocrática Nº 0022168-79.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2020
... álise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização ...
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Acórdão nº REsp 1091198 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL. (RUAS E ÁREAS VERDES). CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONDOMÍNIO FECHADO. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN). 1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real
... 2. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer ... , bem como nas demais situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição da ... -
Acórdão Nº 0002560-50.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-08-2023
... direitos do proprietário do veículo sinistrado". (TJMG - Ap. Cível nº ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, usive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em ...
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Acórdão nº 16182 de 2ª Turma, 26 de Diciembre de 1950
DEMORA EVENTUAL NÃO IMPUTAVEL A PARTE. DIREITOS DO PROPRIETARIO: O IUS UTENDI, O IUS FRUENDI, O IUS DISPONENDI E O IUS REIVINDICANDI. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. ART. 823 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DA LEI.
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... XVII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... § 2º Os membros, titulares e ... prevista no caput deverá ser formalizada em contrato com o proprietário, devendo seu prazo ser observado em eventual contrato a ser firmado entre ...