Direitos do proprietário
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os incapazes serão ...-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. ARTIGO 63. Aplica-se também o disposto no artigo ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
...I - for proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel ...XI - não transferir, integral ou parcialmente, os direitos de uso do imóvel. Parágrafo único. A quota de que trata o inciso III ...
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Acórdão nº 51578999720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE OS BENS IMÓVEIS, AINDA QUE GRAVADOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DA PENHORA AOS DIREITOS E AÇÕES AFASTADA. É cabível a penhora os imóveis gravados com alienação fiduciária e de titularidade registral de terceiro estranho à lide. A obrigação...
... PINDORAMA contra a decisão que deferiu a penhora dos direitos e ações sobre os imóveis, nos autos do cumprimento de sentença ...O proprietário registral, por sua vez, é TAUA CAUE FERREIRA. Em síntese, o pedido ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ção de terceiro, ficando as coisas ou animais em poder do proprietário e sob sua responsabilidade, não lhe sendo lícito, como depositário, ...ARTIGO 5. Entre os direitos do credor pignoratício especificados no escritura compreendem-se ainda:. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata ...III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições dêste ...b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Sentença com número 0120924-38.2012.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 09-08-2022
Art. 580. Concluídos os estudos, os peritos apresentarão minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, considerando os títulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem. Diante disso, diante do laudo pericial juntado no evento 34, verifico que trata-se de uma propriedade chamada de Fazenda Forquilha, lugar...
...No mérito, defendeu que o requerido é possuidor e proprietário de boa fé do. imóvel, vez que a autora não pode alegar quer o mesmo ...direitos do proprietário, uma vez que, no juízo possessório, é vedado examinar ... -
Acórdão Nº 0004775-82.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 30-09-2022
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CULPA CONCORRENTE POR DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1
...direitos do proprietário do veículo sinistrado". (TJMG - Ap. Cível nº. ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as ..., mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
...Parágrafo único. O proprietário ou loteador poderá requerer ao Juiz competente a reintegração em seu ... , ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sôbre coisas alheias, registrando-se a transferência. § 5º Para ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
...ícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, conforme o art. 243 ...A expropriação de que trata esta lei prevalecerá sobre direitos reais de garantia, não se admitindo embargos de terceiro, fundados em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa ...ções da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no passivo circulante, ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, usive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...I – proteção e respeito aos direitos dos usuários;. II – preservação do meio ambiente;. III – redução ... rodante de terceiros, enquanto não for devolvido ao proprietário. § 2º A responsabilidade e os custos de manutenção e reparação devem ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
..., para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou ...direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois ...
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Acórdão nº 1013991-32.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – COLISÃO – INOBSERVÂNCIA DA PREFERENCIAL – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE INVADE A PREFERENCIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – POSSIBILIDADE – REPARO DEVIDAMENTE...
... QUE INVADE A PREFERENCIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – SEGURADORA SUBROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO – ... -
Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
..., os titulares de domínio do imóvel e quem tenha sobre o bem direitos reais inscritos ou registrados serão também notificados, na forma ...á à retificação requerida e dela dará ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à retificação. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. REMUNERAÇÃO. ECAD. RECOLHIMENTO PRÉVIO. ESPAÇO LOCADO. PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE. NATUREZA DA ATIVIDADE. 1. Ação ajuizada em 16/4/2013. Recurso especial interposto em 30/8/2016 e concluso ao Gabinete em 28/3/2017. 2. O propósito...
...DIREITOS . AUTORAIS. . NEGATIVA . DE . PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL. . NÃO . ...PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE. NATUREZA DA ATIVIDADE. . ... -
Acórdãos nº 9050999-86.2009.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
Direito de regresso. Oficina mecânica que conserta veículo e se torna titular dos direitos do proprietário do bem em face da seguradora do carro conduzido pelo causador do acidente. Sub-rogação convencional não caracterizada. Ausência de pagamento do débito do devedor. Cessão de crédito configurada. Transferência de crédito, sem vedação legal ou contratual, em obrigação não personalíssima....
...ânica que conserta veículo e se torna titular dos direitos do proprietário do bem em face da seguradora do carro ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... considerados beneficiários os terceiros que tenham benefícios e direitos cedidos ou alienados por beneficiário direto do Renovar. § 2º Os bens ... deste artigo, e os débitos existentes devem ser cobrados do proprietário anterior.” (NR). “Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;. XXXVI - arrecadar, ... como daquele que cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave. #Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022. ...
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE OBRA ARQUITETÔNICA, REPRODUZIDA EM LATAS DE TINTAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL. 2. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA CASA RETRATADA,
...PROPRIETÁRIO DA CASA RETRATADA, MEDIANTE CORRELATA REMUNERAÇÃO . ...OBRA, EM REGRA, NÃO INCORPORA DIREITOS AUTORAIS. 3. ESCUSA DO ART. 48 DA . ... -
Acórdão nº 1.0024.14.326237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECSONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO USUFRUTUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- À luz do artigo 674, do Código de Processo Civil/15, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe
... não é parte no processo para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, tal como leciona Humberto Theodoro ..., ensina Orlando Gomes: "O usufruto acarreta duas ordens de direitos na mesma coisa:1º) os direitos do usufrutuário, isto é, daquele a quem ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel ... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel ... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ...