Direitos do proprietário
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Acórdão nº 2011/0134155-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMISSÁRIO COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na aç&
... DIREITOS. ... POSSIBILIDADE. ... CONSTRIÇÃO. ... Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ... -
Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... jurídicos, menor, todavia, é o seu contexto na disciplina dos direitos reais. Parte-se da etimologia, antes de qualquer aprofundamento, pelo que ... ém do lugar comum das relações contratuais, mas no sistema proprietário, com o qual existe uma inequívoca ligação originária ... O ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... jurídicos, menor, todavia, é o seu contexto na disciplina dos direitos reais. Parte-se da etimologia, antes de qualquer aprofundamento, pelo que ... ém do lugar comum das relações contratuais, mas no sistema proprietário, com o qual existe uma inequívoca ligação originária ... O ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... ARTIGO 43 ... O ... , mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou ...
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Da propriedade
... tação da propriedade, pois ela dispunha que o proprietário das terras não poderia deixá-las ociosas, devendo, portanto, torná-las ... utilizados na Idade Média, eram textos escritos resguardando direitos individuais. 31 As concessões de terras somavam uma média de quatorze ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... Tributários, Pesquisador nas áreas de Direitos da Propriedade Intelectual, Direitos Culturais e Análise Econômica do ... ção de 1937 e que o tombamento feito contra a vontade do proprietário o violava (TOMASEVICIUS, 2004, p. 240). Porém, a Corte rejeitou a tese e, ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... v. 1, p. 59 ... 8. CATÃO, Yolanda, SUSSEKIND, Elisabeth. Direitos dos presos ... Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 62-63 ... 9. MIOTTO, ... não possa temporariamente exercer alguns dos direitos do proprietário (art. 5º, XXII, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX); ... 4. o direito à ...
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Classificações da posse
... sobre o bem, mas, a despeito disto, pratica atos de proprietário para com a coisa (usa, goza, frui, dispõe e reivindica). A este ... , ou seja, tratando-se de ser a posse um fato (capaz de gerar direitos), não há como dividir a posse ou garanti-la apenas a uma pessoa, quando ...
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Classificações da posse
... sobre o bem, mas, a despeito disto, pratica atos de proprietário para com a coisa (usa, goza, frui, dispõe e reivindica). A este ... , ou seja, tratando-se de ser a posse um fato (capaz de gerar direitos), não há como dividir a posse ou garanti-la apenas a uma pessoa, quando ...
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Processo nº 1998.001.12275 de Sexta Câmara Cível, 24 de Junio de 1999
Acao Ordinaria Indenizatoria. O segurador tem acao regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, ate' o limite previsto no contrato de seguro. Sentenca de procedencia do pedido. Apelacao da re'. A relacao havida entre a demandada e a cliente da autora e' de vizinhanca e pelas imissoes de posse, danosas, provenientes do predio vizinho, responde o titular do direito real. A...
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Decisão monocrática Nº 1453495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... proprietário" ou outrem a quem foi repassado o direito de exploração) e seu usuário n\xC3" ... ência de exploração de estacionamento insere-se no elenco dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 1054817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... , a importação paralela de produtos autênticos em nada afeta os direitos do proprietário da marca. 3 ... A aplicação da técnica da ...
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... Gravame - Contrato que cerceia os direitos do proprietário de um imóvel; vínculo ... Gravame moral - Ato de ...
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Return of the cultural objects under international law, European Union law, and Lithuanian law
The article examines the legal problems associated with the return of cultural objects in International, European Union, and Lithuanian Laws, as well as the extraterritorial application of mandatory norms. Particular importance is given to the influence of the UNIDROIT Convention on Stolen or Illegally Exported Cultural Objects and the Directive 2014/60/EC on the return of cultural objects...
... 276 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 16 | n. 40 | p. 275-305 | set./dez. 2021 ... doutrinas do direito civil com a proteção dos direitos do proprietário e do comprador genuíno de um bem cultural, por um lado, e às Leis ... -
A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... Cada coisa tem apenas um dono. (Direitos reais, p. 115. 19. ed. rio de Janeiro: Forense, 2005.) ... Outra ... No primeiro caso, pode o proprietário montar em seus cavalos, ocupar suas casas, usar suas vestes, construir em ...
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Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCI
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas ... fiscais a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da prática da infração punida com o perdimento ...
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Acórdão nº 2012/0095636-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP QUE, ENVOLVIDO EM ESQUEMA ORGANIZADO COM OUTROS POLICIAIS CIVIS, EXIGIA E RECEBIA VANTAGEM ECONÔMICA PARA MANTER A EXPLORAÇÃO DE JOGO ILÍCITO POR...
... PROPRIETÁRIO DE ALGUMAS DELAS (ART. 9o., CAPUT E 11, CAPUT II DA LEI ... 8.429/92). SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR 8 ANOS E PERDA DA ... -
Acórdão nº 2013/0410039-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HIPÓTESES TAXATIVAS. CONDENADO SURPREENDIDO COM AVES (POMBOS) EM SUA CELA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 50, VI, DA LEP. HIPÓTESE QUE VIOLA A LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A execução penal, caracterizada pela complexidade das atividades e dos procedimentos que lhe...
... deveres e direitos que envolvem o condenado. Relativamente aos ... admitido ser proprietário de uma delas. ... -
Acórdão nº 2015/0083642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou...
... CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do ... demais situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam ... -
Acórdãos nº 0001225-71.2012.8.26.0281 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
Acidente de trânsito Ação regressiva de reparação de danos materiais Demanda de seguradora subrrogada nos direitos do segurado em face do proprietário do veículo envolvido no acidente Sentença de procedência Manutenção Necessidade Conjunto probatório que denota a culpa do réu, que não se acautelou quanto ao fluxo de veículos em tentativa de cruzar avenida, no período noturno Inexistência de prova
... materiais Demanda de seguradora subrrogada nos direitos do segurado em face do proprietário do veículo envolvido no ... -
Direito à Propriedade
... direitos de usar, gozar, dispor e reivindicar aquilo que é objeto de tal direito, ... 1228 e seguintes: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... § 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a ... ção de normas técnicas, mas inovam no ordenamento criando direitos e obrigações para os administrados. Então, como conformar as normas ...
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Genocídio: crime coletivo, responsabilidade individual
Ecologização da Convenção Europeia de Direitos Humanos. No presente artigo, analisa-se o genocídio, visto aqui como um crime coletivo, cometido por um grupo social contra outro. A análise será feita mediante o emprego do que se denomina “individualismo metodológico”, em cujos termos, de um lado, as intenções e ações coletivas resultam de convencimentos compartilhados entre indivíduos, e, de outro,
... 2016 ... SOUZA, Jadir Cirqueira de. A efetividade dos direitos da criança e do adolescente ... São Paulo: Pillares, 2016 ... Recebido ... em uma biografia da vida burguesa: o homem, branco, proprietário, marido (heterossexual), europeu, cristão, adulto, pai, egoísta, etc ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ções legais e regulamentares vigente e a vigorar, quanto aos direitos e deveres dos concessionários, e às condições de execução e ... -se de serviços públicos federais, qualquer que seja o proprietário da fonte de energia utilizada; ... b) para o Estado, tratando-se de ...