direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001200-89.2013.5.06.0391 (00384-2008-015-06-00-2)), 09-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA CONTRAPARTIDA. INVALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, consagra a necessidade de se privilegiar a negociação coletiva. Não obstante, o caput do mesmo artigo assegura a progressividade dos direitos trabalhistas: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à...
... artigo assegura a progressividade dos direitos trabalhistas: S ã o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al é m de outros que visem à ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os ... simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia ... #Incluído pela ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... com advertência de obras ou trabalhadores na pista; ... VIII- sob chuva, neblina, ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a ... a CF⁄88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152000-80.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITE MÍNIMO. INEXIGÊNCIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal e da possível contrariedade à Súmula 364 do TST. Agravo de instrumento provido. II -
... , da Constituição, preconiza que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85400-58.2006.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO CONCESSÃO DENTRO DA SEMANA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. O descanso remunerado do empregado após o sexto dia de trabalho é norma de ordem pública. Ademais, nos termos do inciso XV do art. 7.º da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, repouso semanal remunerado,...
... 7.º da CF, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160500-89.2006.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... avulso postular o recebimento de seus direitos tanto do tomador dos serviços quanto do OGMO ... todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, ... ílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima ... incorporação ou loteamento em terrenos urbanos ou rurais; ... II - os titulares de terrenos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001315-04.2013.5.06.0006), 29-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República. II - Isso porque, o constituinte originário previu a proteção
... Ambiente, inclusive o do trabalho, como direitos de toda a coletividade a um meio ambiente ... , estatui que s ã o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a "redu ç ã o dos riscos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-14.2016.5.06.0193), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TUTELA COLETIVA. MORTE DE EMPREGADO. REFINARIA ABREU E LIMA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição
... trabalhadores e a sociedade como um todo, consoante art. 225, ... XXII, da carta mãe estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1355-14.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1355-14.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001165-63.2014.5.06.0143), 24-04-2017
DIFERENÇA SALARIAL - De acordo com o art. 7º, XXX, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Na hipótese, a prova oral confirmou que o reclamante realizava atividade...
... , da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-83.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ção Federal, estabelece que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-38.2008.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 7º que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27740-53.2007.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... da Constituição Federal, ao arrolar os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, prevê ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-68.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 7º, XVI, da Carta Política que -são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000914-09.2016.5.06.0391), 30-11-2017
DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INSUFICIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o...
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001232-69.2015.5.06.0312), 17-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da...
... Ambiente, inclusive o do trabalho, como direitos de toda a coletividade a um meio ambiente ... XXII, estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com ... , gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-20.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da
... , estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-97.2006.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... CF, expressamente estabelece que: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim ... e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis ... risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico; ... II ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... ... IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... 2º Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000853-51.2016.5.06.0391), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INSUFICIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o que dispõe
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...