Depósito irregular
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...III - os certificados de depósito de valores mobiliários;. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ...II - o dobro do valor da emissão ou da operação irregular;. #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017. III - 3 (três) vezes o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral:. #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017. ..., do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de ... o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, ... o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular:. Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00. #Mil reais. Parágrafo único. Incorre ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...61, o S.P.U. declarará irregular a situação do ocupante, e, imediatamente, providenciará no sentido de ...éis de que trata o item II dêste artigo será garantido por depósito em dinheiro, em importância correspondente a 3 (três) meses de aluguel. ...
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Em vigor
Código Penal
...depósito necessário;. II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, ...Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant". ARTIGO 178. Emitir conhecimento ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação ... quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e à cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção;. ... a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). ...
- Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178)
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ística - IBGE, da data do cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que estabeleça outro índice ... ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;. IX - manutenção de escrituração contábil regular;. X - ...
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LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
...III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no ..., para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...§ 4.Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário ... de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados;. II - os remetentes que, nos casos ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...CAPÍTULO IV. Dos crimes e das penas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. ARTIGO 12. Possuir ou manter sob sua ...ARTIGO 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, ...
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Vereadores aprovam projeto que prevê aumento de multas para depósito irregular de lixo
Agência O Globo - RIO - A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira, projeto do vereador Carlo Caiado (Dem) que aumenta o valor da multa para quem permite ou joga lixo, bens inservíveis ou entulhos em terrenos baldios ou imóveis públicos ou p...
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Acórdão nº 2015/0157820-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO IRREGULAR DE PNEUS. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO-LEI 4.657/72. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE...
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO . ... -
Acórdão nº 2015/0038999-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO IRREGULAR DE PNEUS. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO-LEI 4.657/72. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE...
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEPÓSITO . ... - Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (Art. 178, CP)
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Acórdão nº 2005/0029080-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE DEPÓSITO IRREGULAR – DEPÓSITO-GARANTIA – EGF – AÇÃO DE DEPÓSITO – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. I – Não é cabível ação de depósito se o contrato versa sobre bens fungíveis vinculados em garantia a empréstimo pactuado perante o Governo Federal (EGF). Precedentes. II – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 660.770/
... CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE DEPÓSITO IRREGULAR - DEPÓSITO-GARANTIA - EGF - AÇÃO DE DEPÓSITO - CABIMENTO - ... -
Acórdão nº 2007/0133286-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITO IRREGULAR. REGRAS DO MÚTUO. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CC ANTERIOR, ART. 1.280. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n.
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS IRREGULAR. REGRAS DO MÚTUO. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de ... inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário. § 2º Para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-961-84.2010.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RESCISÃO INDIRETA. O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no art. 483, alínea -d-, da CLT (-não cumprir o empregador as obrigações do contrato-). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do patrimônio de afetação em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim;. #Incluído pela Lei nº 14.620, de ..., beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos ...
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Acórdão nº 2007/0007850-9 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS – VINCULAÇÃO DA AVENÇA A OUTRO TÍTULO – OCORRÊNCIA – DEPÓSITO IRREGULAR – CARACTERIZAÇÃO – APLICAÇÃO DE REGRAS DO MÚTUO – POSSIBILIDADE. I – Por ter ocorrido a transferência da res (bens fungíveis e consumíveis) na situação em tela, aliada à necessidade de observação das regras do...
...ÍVEIS - VINCULAÇÃO DA AVENÇA A OUTRO TÍTULO - OCORRÊNCIA - DEPÓSITO IRREGULAR - CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE REGRAS DO MÚTUO - ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o ... pela Secretaria da Receita Federal, considerar-se-á irregular a totalidade do lote identificado onde os mesmos foram encontrados.". ...
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Acórdão nº 2002/0000045-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. OPERAÇÕES DE EGF. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO IRREGULAR. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sustenta o agravante que o Tribunal estadual teria interpretado de forma diversa os fatos constantes dos autos; contudo, por duas vezes no voto condutor, reconhece a Corte a quo que se cuida, na espécie, de depósito de bens fungíveis e,...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. OPERAÇÕES DE EGF. BENS FUNGÍVEIS. DEPÓSITO IRREGULAR. DESCABIMENTO. ...