direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000242-98.2016.5.06.0391), 23-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INSUFICIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o que dispõe
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000452-52.2016.5.06.0391), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INSUFICIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o que dispõe
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001240-22.2016.5.06.0341), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INSUFICIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o que dispõe o artigo 7º, inciso XXII, onde estatui que...
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso III ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo sustentável, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000461-39.2015.5.06.0103), 30-11-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VINDICANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da...
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001059-83.2016.5.06.0191), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n. 5.889/73 - que estatui normas reguladoras do trabalho rural - diz que "expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias"
... ; e a Constituição Federal diz que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ública previu expressamente, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-90.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 7º, XVI, da Carta Política que -são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-53.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , que apenas estabelece como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a fruição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175600-67.2010.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM RODOVIA. DESVIO DE ROTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. DISPENSA DA OITIVA. DEFERIMENTO. 1. Consta do acórdão regional que o trabalhador vitimado foi requisitado para a realização de serviços na cidade...
... constitucional, segundo o qual são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais "seguro contra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-60.2018.5.06.0003), 24-11-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7.º, inciso XXIX, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de...
... , em seu artigo 7.º, inciso XXIX, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001370-23.2016.5.06.0014), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o...
... Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ... Advogado : Nelson Wilians Fratoni ... ública, em seu artigo 7º, XXIX, " são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000579-21.2018.5.06.0261), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ARTIGO 7.º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Nos termos do artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção...
... , da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000839-14.2019.5.06.0019), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DIES A QUO. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o...
... ública, em seu artigo 7º, XXIX, " são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-91.2017.5.06.0016), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite...
... Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ... Advogado : Nelson Wilians Fratoni ... ública, em seu artigo 7º, XXIX, " são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010186-20.2013.5.06.0007), 17-11-2016
RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o que dispõe o artigo 7º, inciso XXII, onde estatui que...
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-59.2015.5.06.0003), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DIES A QUO. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de...
... ública, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010412-95.2014.5.06.0231), 11-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º DA CLT. O caput do art. 7º da Constituição Federal equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com fulcro nos Princípio da Isonomia e dignidade da pessoa humana, os quais são pilares do Estado Democrático de Direito. Adoto o entendimento, portanto, de que ao trabalhador rural é aplicável o disposto no...
... º da Constituição Federal equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com fulcro ... -
Acórdão Nº 0021469-87.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE. CLÁUSULA PREJUDICIAL AO TRABALHADOR. A negociação coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos legais, não sendo razoável sua utilização de forma prejudicial e contrária ao mínimo garantido legalmente.
... Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser ... -
Acórdão Nº 0020229-67.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
... 7º, inciso VI, da Constituição ["São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Nº 0022119-12.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A negociação coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos legais, não sendo razoável sua utilização de forma prejudicial e contrária ao mínimo garantido legalmente. Aplicação do artigo 58, § 2º, da CLT para...
... Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser ... -
Acórdão Nº 0020650-03.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2018
EMENTA HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A negociação coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos legais, não sendo razoável sua utilização de forma prejudicial e contrária ao mínimo garantido legalmente. Aplicação do artigo 58, § 2º, da CLT para...
... Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser ... -
Acórdão Nº 0020203-58.2016.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
... Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-28.2017.5.06.0005), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VINDICANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o...
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ...