direitos fundamentais cf

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000758-08.2013.5.06.0009 (01139-2004-001-06-00-6)), 23-09-2015
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIO DANO MORAL. CLÁUSULA EMPRESARIAL RESTRITIVA E DISCRIMINATÓRIA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RESTRIÇÃO DO ACESSO DA TRABALHADORA AO MERCADO DE TRABALHO. Os elementos dos autos comprovam o abuso de poder perpetrado pela Empresa, pois a cláusula contida no Código de Ética da Empresa restringe o exercício profissional dos trabalhadores que, ao serem demitidos, ficam...

... 6 º , caput, da CF), tamb é m viola a in ú meros outros direitos, sociais e mesmo fundamentais do ser humano, pois impede o recebimento de ...
Acórdão nº 1.0142.15.001152-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). RISCO DE MORTE SÚBITA. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF, não sendo permitido à...
Acórdão nº 1.0142.15.001152-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PROCEDIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). RISCO DE MORTE SÚBITA. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF, não sendo permitido à...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1476-73.2011.5.04.0027) 07-03-2018

... CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF ... A conquista e a afirmação da ...
Acórdão Nº 4441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

... que consagrou, no rol dos direitos fundamentais, a duração razoável do ... processo (art. 5º, inciso ...
Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA

... direitos ... conteúdo e do alcance dos direitos fundamentais – preservando-se, ...
Acórdão nº 1.0439.15.004553-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO/TRATAMENTO. DEVER DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.- Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a saúde direito do cidadão, e incumbe solidariamente às pessoas jurídicas de direito público interno o fornecimento de medicamento, bem como o custeio do tratamento daquele que careça

... ofensa Carta Magna, uma vez que se negaria vigncia a um dos direitos fundamentais do cidado. A realizao da cirurgia afigura ser ...
Acórdão nº 1.0384.14.004687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO PARA AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a...

... , mas tambm para resguardar os cidados de abusos e violaes a direitos individuais indisponveis por parte do Poder Pblico. - No h necessidade do ...
Acórdão nº 1.0384.14.004687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO PARA AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Segundo precedentes atuais de jurisprudência, constitui a...

... , mas tambm para resguardar os cidados de abusos e violaes a direitos individuais indisponveis por parte do Poder Pblico. - No h necessidade do ...
Acórdão nº 1.0325.15.001720-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO NAJS (NÚCLEO DE ATENDIMENTO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE) ACOLHIDA PARCIALMENTE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO: IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE APARELHO DE PRESSÃO POSITIVA EM VIA AÉREA SUPERIOR - 'CPAP'. ART. 196...

... de que o Ministrio Pblico possui legitimidade para a defesa dos direitos individuais indisponveis, como o caso dos autos, em que se busca o ...
Acórdão nº 1.0144.12.002518-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. DEVER DO MUNICÍPIO. ATESTADO DO SUS. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- Deferida a antecipação de tutela não há perda do objeto, já que a medida deferida é provisória, precária e deve ser confirmada ou não

... Por isso mesmo, no importa prejulgamento, no afirma direitos, nem nega poderes Administrao. Preserva, apenas, o impetrante de leso ... Carta Magna, uma vez que se negaria vigncia a um dos direitos fundamentais do cidado. A realizao da cirurgia afigura ser imprescindvel ...
Acórdão nº 1.0280.17.001805-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela CF, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado ao cidadão carente, notadamente na hipótese em que o...

... ofensa Carta Magna, uma vez que se negaria vigncia a um dos direitos fundamentais do cidado. Em casos tais, como ensina KARL LARENZ: ...
Acórdão nº 1.0134.07.091360-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE CARENTE, OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA DE REDUÇÃO GÁSTRICA. ATESTADO DO SUS. TRATAMENTO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA: FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.- O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurado pela CF, não sendo permitido à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o...
Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA

... AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ...
Acórdão nº 1.0701.16.001930-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DE OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MASSA CERVICAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO.. - A liminar deve ser confirmada em decisão definitiva do Judiciário.- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que constitui função institucional

... Por isso mesmo, no importa prejulgamento, no afirma direitos, nem nega poderes Administrao. Preserva, apenas, o impetrante de leso ...
Acórdão nº 1.0701.16.001930-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PERDA DE OBJETO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MASSA CERVICAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. DEVER DO ESTADO.. - A liminar deve ser confirmada em decisão definitiva do Judiciário.- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que constitui função institucional

... Por isso mesmo, no importa prejulgamento, no afirma direitos, nem nega poderes Administrao. Preserva, apenas, o impetrante de leso ...
Acórdão nº 1.0223.15.008740-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INCLUSÃO DA UNIÃO: REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RITALINA). TEMA 793 DO STF. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O STF, por maioria, fixou

... - consiste em medida protetiva sade, alicerada em normas e direitos fundamentais de eficcia imediata, resguardados e assegurados na Constituio ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10191-76.2016.5.15.0107) 18-12-2018

... CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF ... A conquista e a afirmação da ...
Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
- Códigos
... ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ... Programas paralelos de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da população muito pobre, ...
Acórdão nº 1.0439.15.016122-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SUS. IDOSO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. COLECISTITE AGUDA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. - Apesar das alegações do Município, posiciono-me, com a opinião dominante, no sentido de ser de qualquer dos entes federativos, conjunta e...
Acórdão Nº 2879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA NORMATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 24, V). PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIVRE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

... 1º, IV), não é princípio absoluto, concorrendo com outros direitos ... fundamentais e podendo sofrer limitação de lei. O exercício da ...
Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
- Revista Direitos Fundamentais & Democracia
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...

... /Espanha), Estado de Direito e Combate à Corrupção (ESMAT), Direitos Humanos (Universidade Pablo de Olavide, Sevilha/Espanha), Direito ... Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 27, n. 1, p. 6-33, jan/abril, de 2022 ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002223-33.2013.5.06.0371), 27-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO PREVALÊNCIA. No âmbito dos direitos fundamentais, assegurados, constitucionalmente, como, no caso, o direito à saúde de toda população, em face de atos, omissivos ou comissivos, que colocam em risco o meio ambiente (contaminação do solo e lençol freático), além de uma coletividade, não só de trabalhadores vinculados ao...

... RESERVA DO POSS Í VEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. N Ã O PREVAL Ê NCIA. No â mbito dos direitos ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... princípio impede apenas que determinados direitos" ... fundamentais conquistados ao longo do tempo sejam objetos de\xC2" ...
Acórdão nº 1.0056.15.012208-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO - MÉRITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIMENTE EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da Sentença impugnada configura violação ao Princípio da...

... tempo til do Consumidor e, consequentemente, manifesta violao aos direitos da personalidade do Muturio, corolrios normativos da clusula ... constitucional expressa, elencada no rol dos direitos fundamentais (art. 5, XXXII, da CF), certo que o vilipndio de prerrogativa ...