direitos individuais
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... 6. Possibilidade, ... no caso de tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais ... homogêneos. 7. Ação julgada ... -
Acórdão nº 2015/0268369-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MALFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE A DILIGÊNCIA ... individuais" de inúmeros moradores, além da mencionada utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0048885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. CPC/73. RESERVA LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. DEMARCAÇÃO. REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE. ART. 68 DO NOVO
... legitimando a existência de restrições aos direitos individuais em ... -
Acórdão nº 2011/0094322-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE ... CONSUMIDORES, ... DISPONÍVEIS. ... pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ...
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Acórdão nº 2015/0305861-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÚLTIPLAS PRORROGAÇÕES. FATOS COMPLEXOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA AO TRIBUNAL ...
... direitos individuais do investigado e as prerrogativas do seu defensor ... -
Acórdão nº 2016/0146727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos ...
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Acórdão nº 2016/0058413-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MPF E A FUNAI. DEMARCAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS PELOS ÍNDIOS NA REGIÃO CENTRO-SUL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FEDERAÇÃO SINDICAL DE PRODUTORES RURAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DO...
... sim de eventuais direitos individuais de produtores específicos atingidos por ... -
Acórdão nº 2011/0149439-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITOS INDIVIDUAIS EM AÇÕES DE MEDICAMENTOS E ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITOS INDIVIDUAIS EM AÇÕES DE MEDICAMENTOS E ...
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Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legis, ainda que se trata de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis ...
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Acórdão nº 2014/0179402-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N° 83/STJ. 1. O prazo prescricional de demanda em que se busca a revisão de cl&#
... MINISTÉRIO ... INDIVIDUAIS ... -
Acórdão nº 2016/0155431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDIVIDUAIS" ... HOMOGÊNEOS. ... ESTÉTICOS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A T\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0053131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Público para a defesa de direitos individuais homogêneos de relevante ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... violação de direitos individuais, a inobservância dos deveres impostos ...
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Acórdão nº 2016/0143791-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS CONTORNOS FÁTICOS DA DEMANDA. REDU&#x
... ÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS ... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ... -
Acórdão nº 2014/0184129-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de ...
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Acórdão nº 2011/0310723-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e ...
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Acórdão nº 2012/0213410-5 de T4 - QUARTA TURMA
... coletiva em que se busca a tutela de direitos" individuais homogêneos dos consumidores ... referentes à diferen\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 340965 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a ...
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Acórdão nº 2013/0045276-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste STJ, o Ministério Público ostenta legitimidade...
- Acórdão nº 2016/0094186-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0182562-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 946533 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... ção civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de consumo e ...