direitos individuais
-
Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à ... -
A execução de decisões coletivas pelo ministério público: uma questão de interesse social
O tema da tutela coletiva de direitos individuais, ao longo dos últimos anos, tem merecido especial atenção por parte de nossa teoria do processo civil. Nesse palco, insere-se um problema bastante particular: o regime e os critérios para a execução da decisão coletiva. O presente artigo enfrenta uma temática específica inserida nessa seara: a legitimidade do Ministério Público para efetivar a...
... Gustavo Osna 3 ... RESUMO : O tema da tutela coletiva de direitos individuais, ao longo dos últimos anos, tem merecido especial atenção ... -
Lei do Estado ou lei da Plataforma? Cuidado com a privatização da regulação e da polícia
Este capítulo argumenta que as plataformas digitais estão desempenhando cada vez mais funções regulatórias e policiais, que são tradicionalmente consideradas uma questão de direito público. Os autores enfatizam que tais funções têm sido cada vez mais delegadas às plataformas pelas autoridades públicas, ao mesmo tempo em que as plataformas atribuem a si próprias estas funções para evitar serem...
... plataformas é problemática do ponto de vista da proteção dos direitos individuais ... Além disso, o artigo examina o caso do regime ... -
Acórdão nº 2015/0228486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE DIREITOS ... TRANSINDIVIDUAIS. ... LEGITIMIDADE ... LESIONADO. ... tem por escopo a defesa de direitos individuais ...
- Capítulo 1: Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e litígios transindividuais
-
Acórdão nº 2015/0309798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos individuais homogêneos, como na presente ...
-
Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICENCIAMENTO. ... SÓCIO-AMBIENTAIS. ... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. ...
-
Acórdão nº 2014/0153591-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO ... MINISTÉRIO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2009/0102844-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE BENEFÍCIOS) ... 1. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, os interesses individuais homogêneos classificam-se como subespécies dos interesses coletivos, ...
-
Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
Agência O Globo -Desde 2008, a figura jurídica do microempreendedor individual facilita a vida e garante direitos de quem trabalha por conta própria, sem muitos recursos. Com uma lista extensa de atividades permitidas para exercer, o MEI pode faturar...
-
Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
Agência O Globo -Desde 2008, a figura jurídica do microempreendedor individual facilita a vida e garante direitos de quem trabalha por conta própria, sem muitos recursos. Com uma lista extensa de atividades permitidas para exercer, o MEI pode faturar...
-
Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
Agência O Globo -Desde 2008, a figura jurídica do microempreender individual facilita a vida e garante direitos de quem trabalha por conta própria, sem muitos recursos. Com uma lista extensa de atividades permitidas para exercer, o MEI pode faturar a...
-
Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
Agência O Globo -Desde 2008, a figura jurídica do microempreender individual facilita a vida e garante direitos de quem trabalha por conta própria, sem muitos recursos. Com uma lista extensa de atividades permitidas para exercer, o MEI pode faturar a...
-
Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
Agência O Globo -Desde 2008, a figura jurídica do microempreender individual facilita a vida e garante direitos de quem trabalha por conta própria, sem muitos recursos. Com uma lista extensa de atividades permitidas para exercer, o MEI pode ter fatur...
-
Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
Agência O Globo -Desde 2008, a figura jurídica do microempreendedor individual facilita a vida e garante direitos de quem trabalha por conta própria, sem muitos recursos. Com uma lista extensa de atividades permitidas para exercer, o MEI pode faturar...
-
Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... INDIVIDUAIS" HOMOGÊNEOS. DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO SÓ ... OS \xC2" ... propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de ...
-
Acórdão nº 2015/0237291-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PARTE DA CATEGORIA. PREJUÍZO DE PARCELA DOS SINDICALIZADOS. SÚMULA 83/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC. O acórdã
... DESNECESSIDADE. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS ... INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PARTE DA CATEGORIA. ... -
Acórdão nº 2013/0077359-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. TUTELA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA ANATEL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇ
... direitosde seus direitos ... individuais homogêneos ... -
Acórdão nº 2010/0211318-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou Coletiva para tutelar não apenas direitos difusos ... mbém direitos individuais" ... homogêneos, inclusive quando decorrentes da prestaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0268271-1 de T5 - QUINTA TURMA
... só lhe restringe os direitos atingidos pelo efeito da sentença ... e não ao gozo dos demais direitos individuais. ...
-
Acórdão nº 2013/0276272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior tem se inclinado a permitir a legitimaçã
... ério Público para demandarem na defesa de direitos individuais ... -
Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária adaptação dos entes estatais
A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos...
... para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações ... que tais mecanismos não conseguem proteger os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41300-80.2008.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da ... -
Acórdão nº 2014/0189824-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA PREVENÇÃO A INCÊNDIOS POR PARTE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. PROTEÇÃO À VIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR.
... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. ... INSUFICIÊNCIA ... direitos ... -
As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... objetivos Constitucionais de forma a assegurar a centralidade dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da administração pública ...