direitos individuais dos trabalhadores
-
Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... devero constar regras claras e objetivas quanto fixao dos direitos substantivos da participao e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de ... se refere fixao dos valores e utilizao exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes ser respeitada e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... de formao e educao permanente dos trabalhadores da sade; ... V - a incluso da temtica sade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... ção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... § 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de ... do devedor, no caso dos empresários individuais, ou o país da sede estatutária do devedor, no ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos ... 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... ARTIGO 2 ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... individuais indisponíveis dos trabalhadores; ... V - propor as ações necessárias à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... óveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ... II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis ... previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas ... II - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... manifestaes e as expresses culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos tnicos e suas ... e o registro formal desses trabalhadores e ampliando o acesso aos benefcios sociais e ...
-
Acórdão Nº 0020632-39.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atuando o Sindicato como substituto processual para a defesa de direitos individuais dos trabalhadores da categoria que representa, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... substituto processual para a defesa de direitos individuais dos trabalhadores da categoria que ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -de-Obra o cadastro profissional dos trabalhadores" urbanos e rurais, organizado segundo a classifica\xC3" ... ória a colocação de assentos individuais ajustáveis à altura da pessoa e à natureza da ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ... ático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e ... e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ...
-
Acórdão Nº 0020744-08.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Atuando o Sindicato como substituto processual para a defesa de direitos individuais dos trabalhadores da categoria que representa, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, estando isento de custas e preparo recursal.
... substituto processual para a defesa de direitos individuais dos trabalhadores da categoria que ... -
Acórdão Nº 0020294-53.2013.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando o Sindicato como substituto processual, para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ... substituto processual, para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao ... -
Acórdão nº 2014/0232032-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS" TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA\xC2" ... OU A DIREITOS DOS ... TRABALHADORES ... CONSIDERADOS ... COLETIVAMENTE. ... ERESSES ... INDIVIDUAIS ... DE TRABALHADORES. ... COMPETÊNCIA ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade ... individuais homogêneos e individuais indisponíveis da ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do ... XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar ... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... ções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de ... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O ... à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos ... #Redação dada pelo Ato ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6840-25.2008.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o artigo 8º, III, da Constituição da República, ao estabelecer que compete ao sindicato -a defesa dos direitos e interesses coletivos ou...
... DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA ... direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes. Correta, ...