direitos individuais dos trabalhadores

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE LAUDO TÉCNICO SOBRE CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. A decisão do Regional de reconhecer a legitimidade do sindicato para postular, como substituto processual, o fornecimento do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho pela empresa reclamada está em consonância com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Sindicato. Legitimidade. Adicional noturno. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Legitimidade processual. Sindicato. Desnecessidade de comprovação, na fase de conhecimento, de vínculo funcional dos filiados. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece a ampla legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual nas ações em que responde pela defesa dos direitos e interesses...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISTA VISUAL EM BOLSAS. EXERCÍCIO DOS PODERES DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A revista em bolsas, desde que executada de forma impessoal, sem abusos ou contato físico, não é suficiente à caracterização do dano à esfera íntima do trabalhador, já que se insere no livre exercício do direito de proteção à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NULIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2....

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Mandado de Segurança dirigido contra ato judicial que, nos autos de Ação Cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, preparatória de Ação Civil Pública, diante de indícios de que a Cooperativa Impetrante estaria aliciando, ilegalmente, mão-de-obra e...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sindicato. Legitimidade. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de reconhecer aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITOS. A destinação da norma coletiva é de dispor sobre novas condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa, e não de servir como instrumento de transação de direitos individuais legalmente estabelecidos, traçando parâmetros aquém dos limites legais, sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores. Inválida, pois, norma...

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES COLETIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE VIOLE AS LIBERDADES INDIVIDUAIS OU COLETIVAS OU OS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DOS TRABALHADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. É constitucional a atribuição

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA QUE SUPRIME DIREITOS. INVALIDADE. A destinação da norma coletiva é de dispor sobre novas condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa, e não de servir como instrumento de transação de direitos individuais legalmente estabelecidos, traçando parâmetros aquém dos limites legais, sem contrapartida compatível em benefício dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE DIREITOS. A destinação da norma coletiva é de dispor sobre novas condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa, e não de servir como instrumento de transação de direitos individuais legalmente estabelecidos, traçando parâmetros aquém dos limites legais, sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores. Inválida, pois, norma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A norma coletiva tem por finalidade, estabelecer condições mais benéficas aos trabalhadores, que as mínimas previstas na legislação pertinente, não devendo ser usada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais, legalmente previstos, sem a devida contrapartida, em...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,...

DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A norma coletiva tem por finalidade, estabelecer condições mais benéficas aos trabalhadores, que as mínimas previstas na legislação pertinente, não devendo ser usada, como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais, legalmente previstos, sem a devida contrapartida, em benefício...