direitos individuais dos trabalhadores
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... , respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... TÍTULO II ... do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; ... #Incluído ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
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Acórdão Nº 0020737-52.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando o Sindicato dos trabalhadores como substituto processual, para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... Atuando o Sindicato dos trabalhadores como substituto processual, para defender os individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da ... ção processual para defesa dos direitos e interesses coletivos ou administrativos das ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ... II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, ...
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Acórdão Nº 0020726-88.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-07-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto o Sindicato atua como substituto processual, na defesa de direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... como substituto processual, na defesa de direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao ... -
Acórdão Nº 0020914-30.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-04-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quanto o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... como substituto processual para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9040-50.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA. O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o artigo 8º, III, da Constituição da República, ao estabelecer que compete ao sindicato -a defesa dos direitos e interesses coletivos ou...
... DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA ... direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes. Correta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-78.2012.5.04.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-83.2010.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-89.2011.5.04.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1723-96.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-77.2006.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-94.2011.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234-94.2011.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... , inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do ... como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391935 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATOS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Os sindicatos, que atuam na qualidade de substitutos processual, possuem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização
... sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização dos trabalhadores. Precedentes ... 2. Agravo regimental não ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1049450 / DF de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATOS. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. Os sindicatos, que atuam na qualidade de substitutos processual, possuem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização
... sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização dos trabalhadores. Precedentes ... 2. Agravo regimental a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-87.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ... direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-54.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. OFENSA AO ARTIGO 8º, ... direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137500-31.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e ...
- Em vigor Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0020146-76.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2018
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Atuando o Sindicato como substituto processual para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... como substituto processual para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao ... -
Acórdão Nº 0020080-22.2020.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Atuando o sindicato como substituto processual para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... como substituto processual para defender direitos individuais dos trabalhadores, faz jus ao ...