Diretrizes orçamentárias da União
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... , serão observadas as seguintes diretrizes na formulação dos programas de financiamento de ... produtos industrializados, entregues pela União, na forma do art. 159, inciso I, alínea c da ... V - dotações orçamentárias" ou outros recursos previstos em lei ... Par\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes" gerais para o planejamento, a gestão e a execuç\xC3" ... , e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança ... plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais dos entes envolvidos na ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ... Art. 2º São diretrizes do Programa Casa Verde e Amarela: ... I – ... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... 7o, 8º e 59 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008: ... I - o Orçamento Fiscal referente ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... ção do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para o exercício financeiro de 1993, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a organização e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... óteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; ... III - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... O Sine será financiado e gerido pela União e pelas esferas de governo que a ele aderirem, ... CAPÍTULO I ... DAS DIRETRIZES DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO ... Art. 2º São ... Codefat e as disponibilidades orçamentárias e financeiras ... § 1º Caberá ao Ministério ...
- Em vigor Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989. Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165, § 2o, da Constituição, as diretrizes orçamentárias da União para 2002, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... é sujeito à efetiva implantação das diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho ... § 1º Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo destinada a compensar ... correrão à conta de dotações orçamentárias destinadas aos Ministérios da Educação, da ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... programas de governo e dos orçamentos da União; ... II - comprovar a legalidade e avaliar os ... no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... XVII - avaliar a execução ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... proponente deverá estar adimplente com a União", na forma do regulamento desta Lei ... § 3\xC2" ... correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da ... seus ajustes anuais, dispondo sobre as diretrizes e condições para a concessão da subvenção ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, ... plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º São diretrizes do PNE: ... I - erradicação do analfabetismo; ... Art. 6º A União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) ... O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: ... I - ... d) plano plurianual; ... e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; ... f) gestão orçamentária participativa; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: ... I - as metas e prioridades da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais ... Parágrafo único. As diretrizes para ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Dos princípios e das diretrizes ... SEÇÃO I Dos princípios ... observando-se as disponibilidades orçamentárias ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... ARTIGO 8 ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... que estejam de acordo com as diretrizes e as prioridades definidas nas políticas de ... observará o disposto nas normas orçamentárias pertinentes ... § 3º A entidade poderá ... ótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, nos termos ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos ... e utilizar recursos de dotações orçamentárias" e de saldos orçamentários pertinentes ao Minist\xC3" ...