Diretrizes orçamentárias da União
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... o caput observarão as seguintes diretrizes: ... I - abrangência e integralidade, devendo ... elaboração de suas propostas orçamentárias, as unidades da Federação alocarão recursos ...
- Orçamento 2024: relator contraria Haddad e diz que mudança da meta fiscal em 2024 não está descartada
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: ... I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de ... ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para ser aplicados em ...
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Decreto nº 10.531 de 26/10/2020. Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.
... ões, os cenários macroeconômicos, as diretrizes, os desafios, as orientações, os índices-chave ... I – considerarão o Plano Plurianual da União, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000793-57.2012.5.06.0023), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PODER DISCRICIONÁRIO. A determinação compulsória e irrestrita pelo Poder Judiciário de concessão de progressão horizontal por merecimento a empregado de ente da Administração Indireta, significaria uma ingerência no mérito administrativo, podendo a reclamada não suportar o ônu
... obedi ê ncia, inclusive, à Lei de Diretrizes Or ç ament á rias. Recurso empresarial provido, ... -
Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... çamentária, financeira e patrimonial da União ... Art. 3o O Sistema de Contabilidade ... compreendem a formulação de diretrizes para orientação adequada, mediante o ... , realizado em todas as unidades orçamentárias dos órgãos da administração pública federal ...
- Relator da LDO vê 'ânsia arrecadatória' do governo com MP que prevê tributação de paraísos fiscais
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ão, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ... , e fará constar das propostas orçamentárias" subsequentes os valores relativos à referida ren\xC3" ... previstas no anexo próprio da lei de diretrizes ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... da meta de resultado primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ou ... III - por meio de dação em pagamento de imóveis ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará no mínimo o seguinte detalhamento: ... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada à União - 22; ... III - Transferências a Municípios - 40; ... IV - Transferências a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... às respectivas ações orçamentárias ... § 2° Para fins administrativos e ... ções consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, ... , no Cade, observadas as diretrizes ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... ção federal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção ... , o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual da União, visando subsidiar decisões governamentais ...
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Esta Lei estabelece os critérios e diretrizes para aplicação dos recursos arrecadados por ... concessão e de arrendamento de ativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... á, em suas programações orçamentárias, diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... estabelecida na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - LDO-2019, e com os limites de despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (indep), e da Outras Providencias.
... e bôlsas de estudo, observadas as diretrizes do planejamento nacional da educação ... § ... , preliminarmente, as propostas orçamentárias das universidades dos Governos dos Territórios e ... de ensino médio e superior mantidos pela União, com vistas à compatibilidade dos seus programas ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, ... ários Federais e à Dívida Ativa da União; ... V - Certificado de Regularidade do Fundo de ... em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias; e ... III - não serão ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... ão, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ... e fará constar das propostas orçamentárias" subsequentes os valores relativos à aludida ren\xC3" ... previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias ... Art. 10. O art. 6o da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... para a implementação de suas diretrizes e estratégias; ... III - estabelecer diretrizes, ... União e os mecanismos de integração e coordenação ... á os recursos conforme as leis orçamentárias vigentes ... Art. 18. As transferências ...
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ACÓRDÃO Nº 2688 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2021
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 (PLN 3/2021). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL E ENVIO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2688 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 (PLN 3/2021). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL E ENVIO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
- Declarações de Lula sobre meta fiscal causam constrangimento a Haddad, diz relator da LDO
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Lei Orgânica do Ministério Público da União ... ARTIGO 3 ... Ao Ministério ... dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 135 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (PLN 9/2020). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. RISCO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 NA HIPÓTESE DE NÃO APROVAÇÃO...
- Relator da LDO afirma que mudança da meta fiscal em 2024 não está descartada