disposições constitucionais gerais
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de ... ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e ... adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... exclusivamente dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) e Nordeste (FNE), ... Municípios do norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... § 3º As disposições deste artigo não se aplicam às operações: ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... que considere suas funções constitucionais ... Ressalte-se que à educação superior ... que não cumprissem determinadas disposições eram punidos. Agora, os que cumprem são ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de ... advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei no ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 20-A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - ... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ... 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, as quais terão ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Dever de Adotar Disposições de Direito Interno ... Se o exercício dos ... , de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as ... c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES" GERAIS ... Art. 1º O Programa Nacional de Apoio \xC3" ... compatíveis com os princípios constitucionais e os objetivos estabelecidos pela Lei nº 8.313, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... gerais da União e no relatório do órgão central do ... subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da ... 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ARTIGO 104 ... Os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Não serão ... § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ,76% MATO GROSSO DO SUL 2,72% MINAS GERAIS ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... SEÇÃO I Das normas gerais ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de ... ARTIGO 56 ... Observadas as disposições das leis pertinentes, qualquer empresa ou ... 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condições operacionais e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE ... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 12 ... As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados ... DISPOSIÇÕES COMUNS ... ARTIGO 141 ... As penas ... , ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.? ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social ... 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12 ... SEÇÃO II. Da Empresa e do ... Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO I. Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais; ... b) em virtude de ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela ... 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... úde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO III Da assistência social ... IV- disposições testamentárias; ... #Revogado pelo Decreto ... de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...
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Acórdão nº 2004/0170847-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DESIGNADOS A TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZOS DETERMINADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À EFETIVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA EMENDA Nº 49 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Não têm direito líquido e certo à efetivação, nos termos dos artigos 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO :SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO ... dos artigos 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... VII - apoiar, ... XVIII - observadas as orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São estabelecidas, em ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Art. 11. O Projeto e a ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...