disposições constitucionais gerais
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... recursos e com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - ... a critério do mutuário e conforme disposições a serem estabelecidas pelo CMN ... ência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por cento); ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições iniciais ... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange ... às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos ... #Incluído pela ... da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais ... § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... CAPÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... § 2º Não serão ... § 2º A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O ... Observadas as disposições constitucionais e as desta Lei, o partido é livre para fixar, em ... TÍTULO V. Disposições Gerais ... ARTIGO 50 ... ARTIGO 50-A ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o ... § 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos ... ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais; ... b) em virtude de ... SEÇÃO I. Disposições gerais ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela ... 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão dispensadas as audiências ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ,76% MATO GROSSO DO SUL 2,72% MINAS GERAIS ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... CAPTULO V Das disposies gerais e finais ... ARTIGO 13 ... No caso de falecimento do anistiado poltico, o direito reparao econmica transfere-se aos seus dependentes, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de ... - os advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei no 7.827, ... CAPÍTULO IV Das disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 16 ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto ... e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais ... § 4º Na declaração de invalidade de ... no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais ... Análise de regularidade da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º São ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ...
- Das Disposições Constitucionais Gerais
- Disposições constitucionais gerais
- Das disposições constitucionais gerais
- Das disposições constitucionais gerais
- Das disposições constitucionais gerais
- Das disposições constitucionais gerais
- Das disposições constitucionais gerais
- Título IX - das disposições constitucionais gerais
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... órmula: Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais - TFC = (FAM) x [1 + (BA x CDR x FP x Juros ... ARTIGO 3 ... Respeitadas as disposições dos Planos Regionais de Desenvolvimento, serão ... , além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de ... ção ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e ... adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de ... advindos dos seguintes fundos constitucionais de financiamento, instituídos pela Lei no ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 20-A ...