disposições constitucionais gerais
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 2º Para os fins desta Lei, ...constitucionais aplicáveis e dos relacionados a seguir:. I - o ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...constitucionais que presidem a sua elaboração. Neste sentido, ..., incisos e letras, seguidos das Disposições Constitucionais Gerais, que antecedem os Atos das ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Poder Judiciário e dos poderes constitucionais" dos Estados;. III - O exercício dos direitos pol\xC3"...ção de forma contrária às disposições expressas da Constituição;. 5 - infringir no ...Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...TÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO I. DA FINALIDADE. Art. 1° Esta ...ômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, ...
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Acórdão nº 0052529-79.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e
... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
Acórdão nº 0052529-79.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e
... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
Acórdão nº 0052529-79.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2011
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... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
Acórdão nº 0052529-79.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2011
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... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
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... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
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... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
Acórdão nº 0052529-79.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2011
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... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
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... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
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... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
Acórdão nº 0052529-79.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e
... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
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... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
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... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e
... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
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... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e
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... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e
... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e
... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
Acórdão nº 0052529-79.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e
... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ... -
Acórdão nº 0052529-79.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Mayo de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL, PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557 do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal e
... previstas nos artigos 239 e 240 das Disposições Constitucionais Gerais, concluiu-se que se ...