Disposições penais
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ... reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. VETADO. ARTIGO 2. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de ...ção judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis. Art. 29. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO III. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais", à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localizaç\xC3"...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. CAPÍTULO II Disposições processuais especiais. ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 1º O ...ARTIGO 12. Revogam-se as disposições...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...Parágrafo único. As disposições deste artigo não impedem que o interventor, antes da apresentação do ...c) não atendimento das cláusulas penais" dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... altura por 14 (quatorze) de largura, e atender às seguintes disposições:. I - o escudo redondo será constituído em campo azul-celeste, contendo ... artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral. #Redação dada pela Lei nº 6.913, de 1981 . CAPÍTULO VII ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo. Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;. ... prevista nos incisos IV e V do caput deste artigo, conforme disposições específicas desta Lei, observará o seguinte:. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da ...ARTIGO 18. Ficam sujeitos às disposições dêste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... como oficial superior temporário não serão aplicadas as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. #Incluído pela Lei nº 13.954, ... inquérito policial comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:. I - instituir ou eliminar a prestação ...CAPÍTULO II Das sanções penais. ARTIGO 183. Desenvolver clandestinamente atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 2. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito ...árias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
.... § 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. . § 4o Havendo ...III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. . § 2o Aplica-se a todos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 1. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a ..., pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. #Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010. § 1o As Unidades da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:. I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, ... processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais. ARTIGO 66. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...CAPÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a ... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;. #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa ..., sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais. CAPÍTULO VII. DAS CAMPANHAS SOCIAIS NAS COMPETIÇÕES. Art. 29. O poder ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...“Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo ... integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais" comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legisla\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
..., conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. § 1º Os Conselhos ...II - sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis. § 3º As transferências referidas no caput ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de ... de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 57. O valor da indenização de que tratam os art. 31 e ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
...ções, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais ... parte do INSS, seja por parte do FNDE, não se aplicam as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... irregularmente realizado, independentemente das sanções civis e penais cabíveis. ARTIGO 5. As Juntas Comerciais não poderão arquivar ou ...ção de inquérito destinado a apurar as infrações às disposições desta Lei. ARTIGO 8. A alienação e a concessão de terras públicas, na ...
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