dissenso pretoriano

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. PARCIALIDADE DO JUIZ E DE MEMBROS DE FORÇA-TAREFA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO. REGULARIDADE. ATUAÇÃO DO PARQUET NA FASE...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. SAQUE DA DUPLICATA. EMISSÃO DE FATURA. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 13, § 1º, DO CP, 226 E 619, AMBOS DO CPP, E DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 29, § 2º, DO CP. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. S

Ementa: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA DEMORA DE ATENDIMENTO DE MENOR EM REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A demonstração da divergê

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSENSO PRETORIANO ACERCA DE RECONHECIMENTO OU NÃO DE ERRO MATERIAL. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INDÍCIOS DE INFRAÇÕES PENAIS. DELITOS DOS ARTS. 19 E 20 DA LEI N. 7.492/1986, 171 DO CP E 1º DA LEI N. 9.613/1998. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. SEQUESTRO DE VALORES. DESBLOQUEIO. ALEGADA ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA DE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 2. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA PELAS PARTES. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL (ART. 515, § 1º, DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. COERÊNCIA. CONSENTIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O dissenso

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO PARA AUFERIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXECUÇÃO DE MODO MAIS GRAVOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU O MÉRITO RECURSAL. PARADIGMAS QUE APLICARAM AS SÚMULAS N.ºs 07 E 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASUÍSTICA. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. VIA IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO ATINENTE À REGRA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MENOR QUE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁ

Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 418/STJ. INAPLICABILIDADE. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. DEVER DE INDENIZAR E ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A única interpretaç&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M FORO. DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL. NEGATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇ&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que negou provimento ao AREsp, em razão do óbice previsto no Enunciado

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA COLIDÊNCIA DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a colidência de defesas só se...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. NATUREZA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. ATIVIDADE ILÍCITA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Desconstituir o julgamento da Corte a quo, que entendeu pela manutenção da pronúncia do agravante, demandaria a incursão na seara fático/probatória, situação invi&#

Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NA FORMA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não se...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. 1. O julgado proferido em sede de habeas corpus não serve de paradigma para fins de comprovação do dissenso pretoriano. 2. Consoante...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o contrato firmado entre as partes finalidade de fomento, a ele não se aplicam os ditames da Lei...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E/OU EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão vergastado alinha-se à jurisprudência consolidada deste Sodalício, que entende haver violência presumida quando à prática de conjun

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO E negativa de vigência ao art. 115 do CP. PRESCRIÇÃO. RÉU QUE TERIA COMPLETADO 70 ANOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PRIMEIRO ACÓRDÃO PARADIGMA: ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO INEXISTENTE. SEGUNDO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO RETRATA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS, POIS PROFERIDO PELO MESMO COLEGIADO (SEXTA TURMA) QUE...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO 'CITRA PETITA'. NÃO OCORRÊNCIA, 'IN CASU'. IDOSO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA DE CARÁTER INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. AUS&