Momentos da produção da prova
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, ...ômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...Parágrafo único. Nos momentos em que os níveis dos lagos das UHE Jirau e Santo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...prova de uma declaração de valor; e. II - as ...á fixar, em casos especiais, outros momentos" para o pagamento do imposto. ARTIGO 108. A import\xC3"..., bem como matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art. 4º da Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou ...prova de autenticidade de cópia de documento público ... contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos ...
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Acórdão Nº 225205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO. REGIME PROBATÓRIO. MOMENTOS DA PROVA: REQUERIMENTO, ADMISSÃO, PRODUÇÃO E VALORAÇÃO. DISPONIBILIDADE DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL ARROLADA PELA PARTE ADVERSA. DESISTÊNCIA UNILATERAL DE TESTEMUNHA. VALIDADE. A DESISTÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OU INFORMANTE ARROLADO PELA PARTE INDEPENDE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DE...
...REGIME. PROBATÓRIO. MOMENTOS. DA PROVA:. REQUERIMENTO,. ADMISSÃO, PRODUÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, ...Prova de Internamento de Produtos. ARTIGO 89. A ..., real ou simbólica, de produtos, nos momentos definidos no art. 436; e. XVI - na transferência ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO TENTADA. JUNTADA PARCIAL DOS DIÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. TRIBUNAL
... DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. . ...produção...íodo de tempo em dois momentos da dosimetria não . ... -
Acórdão nº REsp 1277440 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...momentos distintos. Posteriormente, o Código de Processo ... dos fatos alegados, e, sim, os meios de prova" que serão utilizados para esse fim. Prova não \xC3"...á o autor, simplesmente, requerer a produção de “todas as provas em direito admitidas”, ...
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Da prova do pagamento: a quitação como direito do devedor e não restrição probatória, ônus e meios, inclusive da prova exclusivamente testemunhal
O presente estudo versa sobre a prova do pagamento, bem como a natureza e forma da quitação, correlacionando os institutos que, apesar de logicamente ligados, não se confundem. Investiga-se os modos de comprovação do adimplemento, explorando o conceito e as formas de quitação, bem como os efeitos decorrentes da mesma, cotejando, ainda, com o uso da prova testemunhal. É analisada a possibilidade e
... ao terreno da valoração, etapa posterior à admissão e à produção 46 . . A análise da força da prova testemunhal depende dela, por si, ... análise da importância da adequada compreensão dos diferentes momentos da prova: FERREIRA, William Santos. Critérios Objetivos para Máxima ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...prova de uma declaração de valor; e. II – as ...á fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto. Art. 107. A ..., bem assim matérias-primas para sua produção no País, importados ao amparo do art., 4º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Do procedimento comum
...momentos distintos. Posteriormente, o Código de Processo ... dos fatos alegados, e, sim, os meios de prova que serão utilizados para esse fim. Prova não ...á o autor, simplesmente, requerer a produção de “todas as provas em direito admitidas”, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005482-85.2016.8.19.0058 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO PARENTAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUPRESSÃO DO CONVÍVIO COM O FILHO DE CINCO ANOS, AO LONGO DE CINCO MESES, SEM NOTÍCIA DE SEU PARADEIRO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE SEQUESTRO PELO RÉU/GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS COM GASOLINA, PEDÁGIO E...
..., pois cabe ao juiz, como destinatário da prova,. aferir, em cada caso, a necessidade ou não da sua. produção, revelando-se adequada a dispensa de. depoimento ...perdeu momentos de interação com seu filho,. restando ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...prova, bastando a notícia da existência 8 . Quanto ao ... defesa sejam balizas norteadoras nos momentos de interpretações dessas falsas antinomias e da ... de audiências de instrução antes da produção da prova pericial, situação que prejudica ainda ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...prova. Todavia, a conclusão sobre a parcialidade do ...produção de provas, inclusive testemunhal (art. 98, CPP). ...determinados momentos das audiências de instrução da referida ... -
Do processo em geral
...ós o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. Deve o diretor da secretaria da ..., o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo ...Em qualquer litígio, é na produção da prova que o advogado usa ao máximo sua ...
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Dinâmica da prova
... de enunciação, realizado segundo as normas que disciplinam a produção probatória. Produzido o enunciado protocolar correspondente à prova, ...Fala-se, por isso, em momentos da prova. . Para Goldschmidt 421 , a proposição da prova consiste no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001946-97.2012.5.06.0291), 25-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Não se aplica, entretanto, na hipótese em que não são colacionados os controles de ponto, posto se tratar de obrigação legal anterior, prevista no art. 74, §2º,
...INTERVALO INTRAJORNADA. Ô NUS DA PROVA. Aplica-se a pena de confiss ã o à parte ... ç ã o judicial de cumprimento, em dois momentos: quando da notifica ç ã o vestibular e, depois, ... -
Decisão monocrática Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ...REGIME PROBATÓRIO. MOMENTOS DA PROVA: REQUERIMENTO, ADMISSÃO, PRODUÇÃO E ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o ...349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, ... se veem obrigadas a deduzir, em vários momentos procedimentais, todas as alegações e provas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 149-76.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ. PEDIDO ADUZIDO APENAS EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL.
... PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ. ... do magistrado – e não para a produção de provas, nos termos do que . disciplina ... pericial, por se tratarem, pois, dos momentos oportunos para a discussão probatória, já . ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...PRODUÇÃO. DE. CONTEÚDO. LOCAL. E. REGIONAL. ARTICULAÇÃO ... ex ante de qualificações, aferidas nos momentos de habilitação ao. processo seletivo público e ...da tutela dada a ausência de prova inequívoca e verossimilhança das. alegações ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... 1.1. Conceito . Prova é tudo o que nos pode trazer a certeza de algum ... à prova desdobram-se em cinco momentos: a) as provas são propostas (indicadas ou ... civil autoriza que o Juiz indefira a produção" de prova testemunhal, quando versar sobre fatos \xE2\x80"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... vigente o juiz é o destinatário da prova, podendo ele recusar a realização daquelas que ... do apelo interposto, devendo a produção das provas das alegações tanto da acusação ... de lavagem de dinheiro, bem como em que momentos teriam sido consumados e ainda não teria havido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001661620184058205), 14-12-2021
PJE 0800166-16.2018.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. TIROTEIO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANSEUNTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOSÉ HELES PACHECO DINIZ contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, com fulcro no art. 487, I, do...
... com o não deferimento e a não produção" da prova oral, violando o princípio do contradit\xC3"... apenas a bala atingiu de raspão; Que, momentos depois que foi baleado, o declarante viu a ...