dissenso pretoriano

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO NOBRE NA HIPÓTESE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ART. 604 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 8.898/94. QUANTUM DEBEATUR APURADO MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL SUBMETIDO AOS EFEITOS DA CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DA JURÉIA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM AMPARO EM LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO PRETORIANO. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RENOVAÇÃO DOS TEMAS E DAS VIOLAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO DE REVISTA. As alegações da parte são genéricas e não impugnam especificamente as razões da decisão recorrida. O recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos. Denegado seguimento ao recurso de revista em que foi invocada vulneração de dispositivo de lei ou preceito constitucional, assim...

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. SALDO DEVEDOR. NOVAÇÃO. DESCONTO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 2°, § 3°, DA LEI 10.150/2000. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratam os autos de ação sob o rito ordinário objetivando a declaração de nulidade de pacto de liquidação antecipada de contrato de mútuo habitacional, firmado sob a égide da Medida Provisória 1.768-34, tendo...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa tratada pelo art. 475-J do Código de Processo Civil, independe da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Precedentes. 2 - O dissenso pretoriano deve...

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL, APÓS REFORMA DO ACÓRDÃO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO CONDIÇÃO PARA ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE, NAS HIPÓTESES EM QUE O ACÓRDÃO NÃO ESTÁ FUNDADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE CONFRONTAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES. A decisão regional destacou que ficou demonstrado, mormente em face da prova testemunhal, que a autora exercia cumulativamente as funções de farmacêutica e de gerente da farmácia, haja vista que efetuava a compra dos medicamentos e controlava a jornada dos demais empregados, entre outras atividades. Além disso, a supervisora da...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO A EMPREGADOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A controvérsia diz respeito à interpretação da Lei Municipal que instituiu o benefício das férias-prêmios aos empregados. A teor do art. 896, -c-, da CLT, não há previsão para o cabimento de recurso de revista

PETROBRAS. PETROS. ACORDO COLETIVO. AVANÇO DE NÍVEL. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. NATUREZA. REPERCUSSÃO. A decisão da Turma está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SDI-1 desta Corte. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 894, inc. II, in fine, da CLT. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva da segunda testemunha da reclamada fundamentou-se no teor do artigo 406 do CPC, no qual a testemunha não está obrigada a depor sobre fatos que possam causar-lhe grave dano. Havendo irrelevância na produção de certas provas, o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa. DANOS MORAIS. VALOR DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RENOVAÇÃO DOS TEMAS E DAS VIOLAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO DE REVISTA. As alegações da parte são genéricas e não impugnam especificamente as razões da decisão recorrida. O recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, denegado seguimento ao recurso de revista em que foi invocada vulneração de dispositivo de lei ou preceito constitucional, assim...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DERETROAÇÃO DO BENEFÍCIO À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. FILIAÇÃORECONHECIDA JUDICIALMENTE EM MOMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DOINSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "para a caracterização dadivergência,...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. DETERMINAÇÃO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE NOVA PERÍCIA. FIXAÇÃO DA TERRA NUA INCLUINDO A COBERTURA FLORÍSTICA. ART. 12 DA LEI 8.629/93. RECONHECIMENTO DE QUESTÕES PRELIMINARES: INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS TRAZIDOS A COTEJO. 1. Trata-se de embargos de divergência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. Em se tratando de procedimento submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista interposto somente é admitido por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Assim, considerando que a reclamante fundamentou seu recurso tão somente em violação...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO JUDICIAL. ÍNDICE. IPC. I.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. II.- O dissenso pretoriano deve ser...

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FATOS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CRIME EM TESE. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1. Se o fato descrito na denúncia não constitui crime, impõe-se a rejeição da inicial acusatória, nos termos do art. 43 do Código de Processo Penal. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada. 3. Recurso não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, do TST. A agravante, além de articular com argumentos inovatórios, sustenta que o recurso de revista interposto demonstrou dissenso pretoriano. Todavia, os arestos transcritos não se prestam ao fim colimado, porquanto inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE -CALL CENTER-. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização dos serviços de -call center- perpetrada entre as rés e reconheceu o vínculo de emprego entre a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O Regional, após consignar a concessão parcial do intervalo intrajornada e por considerar a impossibilidade de flexibilização do instituto mediante norma coletiva, dirimiu a questão em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 437, I e II. Assim,...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. O art. 405, § 2.º, II, do CPC dispõe que é impedido de depor como testemunha aquele que é parte na causa. Da leitura desse dispositivo observa-se que, no caso concreto, o fato de a testemunha impugnada ser detentora de cargo de gerência não a torna parte no processo, pois o cargo de confiança...

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Afigura-se desfundamentado o tema em epígrafe, porquanto a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de lei federal, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE -CALL CENTER-. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. O Regional, com base no acervo probatório apresentado, consignou que não havia norma coletiva ou portaria ministerial que autorizasse a redução do intervalo, de modo que não se aplica ao caso a exceção prevista no art. 71, § 3º, da CLT. Nesse contexto, não subsistem as violações...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. o Regional, considerando a irregularidade das anotações efetuadas nos cartões de ponto, confirmadas pela testemunha da própria reclamada, inverteu o ônus da prova, atribuindo à reclamada o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante às horas extras.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional, pelo contexto probatório dos autos, concluiu que o reclamante, promotor de vendas, não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT. Nessa perspectiva, incide a diretriz contida na Súmula nº 126 do TST, o que afasta a tese de violação de dispositivo legal e de dissenso pretoriano. No que diz respeito ao