dissidio comerciario 2008 sp
896 resultados para dissidio comerciario 2008 sp
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Acórdão, Processo nº 5004451-03.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2021
... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel ... CTN, 66 da Lei nº 8.383/91, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) ... E PERICULOSIDADE, COMISSÕES, DIA DO COMERCIÁRIO, FÉRIAS GOZADAS, PRÊMIO, TRIÊNIO, TERÇO ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... PROCESSO: 0126800-77.2008".5.01.0022 — Recurso Ordinário. Data de publica\xC3" ... junto de seu maquinário e que um comerciário tenha seu descanso diário dentro da loja em que ... A pretensão exposta no presente dissídio coletivo é a fixação de condições de ...
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Acórdão, Processo nº 5822177-24.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... , inclusive, teria se aposentado como comerciário. Aponta, ainda, que a parte autora esteve em gozo ... ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO ... por tempo de contribuição desde 16/10/2008 (ID 76346664).Inicialmente, cumpre esclarecer que ...
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Sentença nº 1001686-41.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-11-2023
... básicas, indenização do dia do comerciário, Participação nos Lucros e Resultados-PLR ... relato dos fatos dos quais resulta o dissídio e o pedido. Além disso, note-se que a ... (RE 569056/PA-PARÁ), em julgamento de 11.09.2008, corroborou o teor da Súmula 368, I, do C.TST, ...
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Acórdão, Processo nº 5034479-50.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2021
... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) ... Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado ... ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO ... de Morais, foi qualificado como “comerciário” e a autora como “do lar”. Consta, ainda, ...
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Acórdão, Processo nº 5035663-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO ... familiar, no período compreendido de 1954 a 2008, equivalente a 54 anos. Para prova do tempo de ... o seu marido é qualificado como "comerciário", e autora é qualificada como "prendas ...
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Acórdão, Processo nº 5000871-96.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... CTN, 66 da Lei nº 8.383/91, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) ... 2008 e 57 da IN/RFB n. 1.300/2012 à compensação ... QUEBRA DE CAIXA. DIA DO COMERCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5000881-43.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... CTN, 66 da Lei nº 8.383/91, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) ... 2008 e 57 da IN/RFB n. 1.300/2012 à compensação ... QUEBRA DE CAIXA. DIA DO COMERCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5007498-54.2017.4.04.7102),07-02-2018
... , VII, da Lei 8.213/1991 ." (IUJEF 0002855-09.2008.404.7053, Relator Juiz Federal José Antonio ... COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. PROVA DE ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE ... de contribuição, na condição de comerciário", com DIB em 14.10.2015, no valor de um salário m\xC3" ...
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Sindicato. Futuro?
... São Paulo: Martin Claret, 2008. p. 49 e ss.; ver também MARX. Ciência e ... de 1989, quase que restrita ao setor comerciário ... As duas CGTs não reuniram forças para ... mediação ou arbitragem, permitido o dissídio coletivo desde que ajuizado de comum acordo pelas ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0123841-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... razões do recurso especial, além de dissídio pretoriano, aponta a Autarquia Previdenciária ... estaria atualmente aposentado como comerciário, asseverando, ainda, estar comprovado o ... Min. PAULO GALLOTTI, DJe de 09/12/2008.) ... "Aposentadoria por idade (pretensão) ...
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Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ... -
Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ... -
Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ... -
Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ... -
Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ... -
Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ... -
Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ... -
Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ... -
Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ... -
Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ... -
Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ... -
Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ... -
Acórdão nº 0010893-55.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Marzo de 2010
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II DO CPC. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O acórdão não se manifestou acerca dos documentos que comprovam o trabalho urbano do cônjuge da autora, tampouco sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual (comerciário). 3
... benefício de pensão por morte do esposo por atividade de comerciário, o que descaracteriza o direito a perceber benefício de aposentadoria ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESTEIRA DE SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO ... 1 - Na esteira de sólida jurisprudência ...