dissidio individual e coletivo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA EQUIPARAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DO BNCC AOS DO BANCO DO BRASIL PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÃO - COISA JULGADA DISSÍDIO COLETIVO NÃO-INVOCÁVEL EM DISSÍDIO INDIVIDUAL. A par de não terem sido prequestionados na decisão rescindenda os dispositivos tidos por violados na ação rescisória, não é possível esgrimir decisão em dissídio coletivo como coisa julgada frente ao dissídio individual, na...
... DE REMUNERAÇÃO - COISA JULGADA DISSÍDIO COLETIVO ... NÃO-INVOCÁVEL EM DISSÍDIO ... pretender que decisão em diss í dio individual possa ter ofendido a coisa julgada formada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1974/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO - SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA POSTERIOR - DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE DISSÍDIO INDIVIDUAL - IMPERTINÊNCIA. A questão relativa à possibilidade de supressão de vantagens previstas em acordos coletivos por sentença normativa posterior deve ser objeto de análise no âmbito do dissídio coletivo respectivo, sendo impertinente a sua...
... REVISTA - VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO - SUPRESSÃO ... POR SENTENÇA NORMATIVA ... DISSÍDIO" INDIVIDUAL - IMPERTINÊNCIA. A questão relativa \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4318/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REPUTADOS VIOLADOS OJ 33 DA SBDI-2 DO TST. A pretensão rescisória, com fundamento no art. 485, V, do CPC, somente pode ser acolhida se houver demonstração inequívoca de violação literal de lei, o que pressupõe indicação expressa, na petição inicial, do dispositivo tido por violado, uma vez que, neste...
... 2. COISA JULGADA DISSÍDIO COLETIVO NÃO-INVOCÁVEL EM DISSÍDIO ... como coisa julgada frente ao dissídio individual, na medida em que não se dá a tríplice ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 77700-10.2009.5.15.0094) 26-09-2018
... AÇÃO CAUTELAR EM DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15274/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. Nos termos do artigo 301, § 3º, do Diploma Processual Comum, para a configuração da identidade entre ações, é necessária a repetição da ação que está em andamento, ou seja, o ajuizamento de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese da existência simultânea de uma ação individual e um...
... AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-57137/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. Nos termos do artigo 301, § 3º, do Diploma Processual Comum, para a configuração da identidade entre ações, é necessária a repetição da ação que está em andamento, ou seja, o ajuizamento de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese da existência simultânea de uma ação individual e um...
... AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 65700-98.2008.5.15.0130) 29-11-2018
... EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO" COLETIVO E AÇÃO INDIVIDUAL ... Esta Subseç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41672/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
EMBARGOS - COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente Reclamação Trabalhista. Inexiste, assim, a propalada coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1. HONORÁRIOS PERICIAIS A C. Turma não examinou a alegação acerca do valor dos honorários,...
... EMBARGOS - COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25342/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
URP DE FEVEREIRO DE 1989 - DISSÍDIO COLETIVO - NOVA POSTULAÇÃO EM DISSÍDIO INDIVIDUAL Se o órgão representativo da categoria profissional dos empregados pactua por meio de instrumento normativo reposição salarial abarcando o pagamento da URP de fevereiro de 1989, não cabe o ajuizamento de reclamação trabalhista, com vistas a pleitear o reajuste já concedido. Ainda que não se caracterize atípica a
... URP DE FEVEREIRO DE 1989 - DISSÍDIO COLETIVO - NOVA POSTULAÇÃO EM ... DISSÍDIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-456000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA 1. Para se tolher a eficácia de um título executivo transitado em julgado, em cautelar, mister que se evidencie, de modo ostensivo e irrefragável, a plausibilidade de desconstituição da decisão. Embora não se reclame para tanto a imprevisível certeza de rescindibilidade, torna-se imperioso o convencimento de que a pretensão deduzida na açã
... à coisa julgada, na medida em que o dissídio individual e o dissídio coletivo ostentam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4280000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA AO ACÓRDÃO QUE DEFERE REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. ART. 485, IV, DO CPC. No tocante à causa de rescindibilidade do inciso IV do art. 485 do CPC, cumpre enfatizar que entre o dissídio individual e o dissídio coletivo não há a tríplice identidade de partes e além disso, os aludidos processos ostentam natureza e...
... ÃO COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. ART ... 485, IV, DO CPC. No tocante à causa de ... do CPC, cumpre enfatizar que entre o dissídio individual e o dissídio coletivo não há a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-6420/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - NÃO EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XX E 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal assegura, a todos os trabalhadores, o direito de livre associação e sindicalização (artigo 5º, XX, e artigo 8º, V). Ofende referida liberdade, a existência de cláusula
... competência funcional diferem entre o dissídio individual e o coletivo. Realmente, os primeiros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-361/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
ACORDO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 277 DESTE TRIBUNAL Acordo homologado em dissídio coletivo tem natureza de sentença normativa, motivo pelo qual as vantagens nele estabelecidas não integram definitivamente os contratos individuais de trabalho. Recurso de revista conhecido, por contrariedade...
... JCAPS/am/jr/as ... ACORDO COLETIVO". HOMOLOGAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. INCORPORAÇ\xC3"ÃO DAS ... VANTAGENS AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº ... 277 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4708/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CF. Constata-se que a prestação jurisdicional foi completa, posto que o Órgão Julgador explicitou os fundamentos em que firmou o seu convencimento, ainda que não tenha atendido aos interesses da parte, restando incólumes as disposições contidas no artigo 93 da Constituição Federal. Revista não...
... Ocorre que entre o dissídio individual e o dissídio coletivo não há ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ... sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1108000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA QUE EMBASA A AÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. No tocante à causa de rescindibilidade do inciso IV do art. 485 do CPC, cumpre enfatizar que a ofensa ao princípio do respeito à coisa julgada pressupõe a inexistência de controvérsia sobre os requisitos que a identificam,...
... , dada a circunstância de as partes no Dissídio Coletivo serem distintas daquelas da ação ... Com efeito, entre o dissídio individual e o dissídio coletivo não há a tríplice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53885-25.2003.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa é aferida segundo as asserções feitas pelo autor na petição inicial. Não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Perquirir se a reclamada já pagou a totalidade da multa do FGTS porque teria pago conforme a legislação vigente à época do ato da quitação das rescisórias é questão essencialmente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19918/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A norma inserta no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, no tocante à proporcionalidade do aviso prévio em razão do tempo de serviço, além do mínimo de 30 dias nela previsto e também no artigo 487, da CLT, não é auto-aplicável, porquanto dependente de lei regulamentadora. A longeva omissão legislativa não comporta ser suprida pelo...
... ser suprida pelo judiciário em sede de dissídio individual, tal como lhe é permitido fazê-lo no campo do dissídio coletivo, valendo-se, nesse caso, do poder normativo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Os modelos colacionados não se prestam ao confronto pretendido, porque ora são oriundos de Turmas deste Tribunal Superior, ora não trazem a fonte de publicação. Inteligência do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho e incidência do óbice constante da Súmula nº 337 do TST. Recurso de...
... COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Os modelos colacionados não se prestam ao confronto pretendido, porque ora são oriundos de Turmas deste Tribunal Superior, ora não trazem a fonte de publicação. Inteligência do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho e incidência do óbice constante da Súmula nº 337 do TST. Recurso de...
... COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2006
COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Os modelos colacionados não se prestam ao confronto pretendido, porque ora são oriundos de Turmas deste Tribunal Superior, ora não trazem a fonte de publicação. Inteligência do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho e incidência do óbice constante da Súmula nº 337 do TST. Recurso de...
... AÇÃO INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36640/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Os modelos colacionados não se prestam ao confronto pretendido, porque ora são oriundos de Turmas deste Tribunal Superior, ora não trazem a fonte de publicação. Inteligência do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho e incidência do óbice constante da Súmula nº 337 do TST. Recurso de...
... COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36640/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL E DISSÍDIO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Os modelos colacionados não se prestam ao confronto pretendido, porque ora são oriundos de Turmas deste Tribunal Superior, ora não trazem a fonte de publicação. Inteligência do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho e incidência do óbice constante da Súmula nº 337 do TST. Recurso de...
... 1 Turma LBC/md COISA JULGADA. AO INDIVIDUAL E DISSDIO COLETIVO. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-2744/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA INSTITUIDORA DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - PRETENSÃO DE NATUREZA COLETIVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do Processo do Trabalho, os critérios de fixação da competência funcional diferem entre o dissídio individual e o coletivo. Realmente, os primeiros serão sempre...
... EFETUADOS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL - CUMULAÇÃO - ... IMPOSSIBILIDADE. No âmbito ... competência funcional diferem entre o dissídio individual e o coletivo. Realmente, os primeiros ...