dissolução da sociedade em conta de participação
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Acordao N° 1730970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Valor da causa. Impugnação não acolhida. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Investimento aportado em sociedade limitada. Quebra da affectio societatis. Reconhecimento e dissolução de sociedade em conta de participação. Prestação de contas pelo sócio ostensivo. Prazo de 15 dias. Sentença mantida. 1. O recebimento no duplo efeito é comum ao...
... INVESTIMENTO ... APORTADO EM SOCIEDADE LIMITADA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS ... NHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... -
Acordao N° 1350989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Contrato de sociedade em conta de participação. G44 brasil s/a. Ação monitória. Relação empresarial. Restituição de valores. Via adequada. Ação de dissolução de sociedade (art. 599 do cpc/15). Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Extinção de processo sem resolução do mérito. Art. 485, vi, do cpc/15. Processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica....
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SOCIEDADE" EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 ... BRASIL S/A. A\xC3" ... VIA ADEQUADA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE (ART. 599 DO CPC/15) ... AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1317014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Adesão a contrato de constituição de sociedade em conta de participação. G44 brasil. Alegação de esquema de pirâmide. Pretensão condenatória. Ausência de participação nos resultados do empreendimento na proporção das suas quotas. Recebimento de dividendos periódicos em valores correspondentes à fração pré-determinada. Contrato...
... ADESÃO A CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE" EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL. ALEGA\xC3" ... que vinculava as partes, e não de dissolução da sociedade em conta de ... participação ... -
Acordao N° 1321859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Adesão a contrato de constituição de sociedade em conta de participação. G44 brasil. Alegação de esquema de pirâmide. Pretensão condenatória. Relação de consumo. Ausência de participação nos resultados do empreendimento na proporção das suas quotas. Recebimento de dividendos periódicos em valores correspondentes à fração pré-deter
... ADESÃO A CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE" EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL. ALEGA\xC3" ... que vinculava as partes, e não de dissolução da sociedade em conta de ... participação ... -
Acordao N° 1321863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Adesão a contrato de constituição de sociedade em conta de participação. G44 brasil. Alegação de esquema de pirâmide. Pretensão condenatória. Relação de consumo. Ausência de participação nos resultados do empreendimento na proporção das suas quotas. Recebimento de dividendos periódicos em valores correspondentes a fração pré-deter
... ADESÃO A CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE" EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL. ALEGA\xC3" ... que vinculava as partes, e não de dissolução da sociedade em conta de participação ... 3 ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo ... III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido ... civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica, observado o disposto no ...
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Acordao N° 1357783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processo civil e consumidor. Ação monitória. Sociedade em conta de participação. G44 brasil scp e g44 brasil s. A. Preliminares. Rejeitadas. Dissolução unilateral da sociedade. Devolução do capital aportado. Prazo não observado. Desconsideração da personalidade jurídica. Obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. Cabimento. Honorários. Sucumbência. Sentença mantida. 1. Compete às varas cíveis o
... AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL SCP E ... PRELIMINARES. REJEITADAS ... DISSOLUÇÃO UNILATERAL DA SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DO CAPITAL ... -
Acordao N° 1289076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Dissolução de sociedade em conta de participação. Sócio ostensivo. Dever de prestar contas constatado. Contas não apresentadas. Homologação parcial dos cálculos apresentados pelo sócio participante. Inviabilidade. Inexistência de substrato material necessário a comprovar o crédito alegado. Perícia. Necessidade. Recurso conhecido e
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO ... -
Acordao N° 1317045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação. Direito processual civil. Ação de rescisão contratual com restituição de valores e danos morais. Investimento. Causa de pedir. Apuração de haveres. Dissolução de sociedade em conta de participação. Litígio empresarial. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Juízo cível. Incompetência. Indeferimento da inicial. Determinação de...
... APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ... § 1º O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, ... o aumento do capital da incorporadora, por conta" dos seus acionistas, e os dissidentes da delibera\xC3" ...
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Acordao N° 1305602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2020
Conflito negativo de competência. Vara cível. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Causa de pedir. Reparação de danos. Investimentos. Existência de dissolução de sociedade em conta de participação. Competência do juízo especializado. 1. A análise da competência faz-se, diante da teoria da asserção, segundo aquilo descrito na inicial como os...
... INVESTIMENTOS. EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2061609-23.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Mayo de 2018
... agravado MORI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, ... ACORDAM , em sessão permanente e ... 2016.8.26.0001 Voto 13.923-JV EMENTA Sociedade em conta de participação ... Capital), que, em sede de dissolução parcial de sociedade, rejeitou ...
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Acordao N° 1320079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito de competência. Ação monitória. Restituição de valores. Criptomoedas. Inadimplemento contratual. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... DISSOLUÇÃO" DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO OU EXCLUS\xC3" ... -
Acordao N° 1320076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito de competência. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores investidos. G44 brasil scp. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores investidos em razão de...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO OU ... -
Acordao N° 1320086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito de competência. Ação de cobrança. Restituição de valores investidos. G44 brasil scp. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores investidos em razão de inadimplemento contratual,
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO OU ... -
Acordao N° 1320087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito de competência. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. G44 brasil scp. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... DISSOLUÇÃO" DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO OU EXCLUS\xC3" ... -
Acordao N° 1320082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito de competência. Ação monitória. Restituição de valores. Criptomoedas. Inadimplemento contratual. G44 brasil s/a. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de...
... AUSÊNCIA DE ... PEDIDO DE DISSOLUÇÃO" DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO OU EXCLUS\xC3" ... -
Acordao N° 1320081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito de competência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. G44 brasil s/a. Ausência de pedido de dissolução de sociedade em conta de participação ou exclusão de sócio. Resolução nº 23/2010. Não aplicação. Competência das varas cíveis. 1. Compete às varas cíveis processar e julgar demanda cuja pretensão é de restituição de valores em razão de inadimplemento contratual, e não de...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO OU ... -
Decisão Monocrática N° 07162904820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF contra decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga em ação de dissolução parcial de sociedade em conta de participação, liquidação (prestação de contas) e restituição de haveres c/c indenização por danos...
... Taguatinga em ao de dissoluo parcial de sociedade em conta de participao, liquidao (prestao de ... -
Decisão Monocrática N° 07162904820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF contra decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga em ação de dissolução parcial de sociedade em conta de participação, liquidação (prestação de contas) e restituição de haveres c/c indenização por danos...
... Taguatinga em ao de dissoluo parcial de sociedade em conta de participao, liquidao (prestao de ... -
Decisão Monocrática N° 07131415720208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0713141-57.2020.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SHEYLA SILVA MIRANDA BARBOSA APELADO: G44 BRASIL S.A D E C I S Ã O Cuida-se de apelação interposta pela autora contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível...
... , nos autos da ao de dissoluo parcial de sociedade em conta de participao, liquidao e apurao de ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 5º Na hipótese de dissolução" da organização da sociedade civil durante a vig\xC3" ... no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - ... § 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil ...
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Decisão Monocrática N° 07022583320238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSELICE ALVES DE ANDRADE contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 1a Vara Cível de Águas Claras-DF, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade em Conta de Participação c/c Restituição nº 0722229-90.2023.8.07.0015, proposta em desfavor de G44 BRASIL SCP. Na inicial do processo originário, a agravante afirmou que as partes...
... , nos autos da Ao de Dissoluo Parcial de Sociedade em Conta de Participao c/c Restituio n ... -
Decisão Monocrática N° 07162904820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, por ter o juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga declinado de competência para processar e julgar ação de conhecimento, processo 0719398-98.2020.8.07.0007, em que figuram como parte autora Edenilson de Silva Santos, e réus, G44
... da demanda ao de dissoluo parcial de sociedade em conta de participao, liquidao (prestao de ... -
Acordao N° 1357742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Preliminar de incompetência territorial competência. Afastada. Preliminar de incompetência funcional. Alegação de litígio societário. Contrato de investimento. Formalização como sociedade em conta de participação. Ausência dos pressupostos para constituição regular da sociedade. Fraude. Reparação de danos por ato ilícito. Competência do juízo cível. Preliminar de...
... FORMALIZAÇÃO COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA ... DOS ... ência para julgamento da ação de dissolução, ainda que parcial, de ... sociedade em conta de ...