dissolução da sociedade em conta de participação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ...ão pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.¿ (NR) . ... suspensão das atividades ou dissolução da entidade. . § 2o As pessoas jurídicas de ...
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Acordao N° 1346335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência entre vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e vara cível de taguatinga. Ação monitória. Restituição de investimento. Contrato de investimento ofertado no mercado de consumo. Indícios de fraude. Formalização por adesão à sociedade em conta de participação. Conversão do pedido indenizatório em pedido
...FORMALIZAÇÃO POR ADESÃO À. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONVERSÃO DO PEDIDO. INDENIZATÓRIO EM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07511804720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo i. juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF contra decisão do i. juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, na ação de resolução contratual, processo 0707025-35.2020.8.07.0007, que declinou da competência por entender que a demanda consiste em dissolução de sociedade em conta de participação e
... entender que a demanda consiste em dissolução" de sociedade em conta de participação e liquida\xC3"... -
Acordao N° 1674984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Sentença de indeferimento da inicial. Ação rescisão de negócio jurídico com pedido de restituição de valores e dano moral. Fraude em oferta de investimento financeiro. Extinção por inadequação do pedido. Contrato de investimento. Formalização como sociedade em conta de participação. Ausência dos pressupostos para constituição regular da sociedade. Litígio societário. Inexistência.
...FORMALIZAÇÃO. COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ...1. A pretensão inicial não é de dissolução de sociedade em conta de participação, mas de ... -
Decisão Monocrática N° 07162904820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF contra decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga em ação de dissolução parcial de sociedade em conta de participação, liquidação (prestação de contas) e restituição de haveres c/c indenização por danos...
... Cível de Taguatinga em ação de dissolução parcial de sociedade em conta de participação, ... -
Acordao N° 1354934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Processual civil. Civil. Direito do consumidor. Caso g44 brasil. Tutela de urgência. Não cabimento. Preliminar de incompetência do juízo cível de taguatinga-df. Rejeição. Interesse de agir. Cerne recursal. Mérito. Ação monitória. Conversão. Ação de cobrança de dívida. Extinção. Inépcia da petição incial. Insubsistencia. Sociedade em conta de participação. Relação consumerista. 1....
...INSUBSISTENCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RELAÇÃO. ...á falar em ajuizamento de ação de dissolução de sociedade em conta de participação no. caso, ... -
Decisão Monocrática N° 07509085320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, na ação de cobrança, processo n. 0706229-44.2020.8.07.0007, que declinou da competência por entender consistir a demanda não em cobrança mas em dissolução de sociedade em conta de...
... a demanda não em cobrança mas em dissolução" de sociedade em conta de participação e liquida\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 07487277920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF contra decisão do i. juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, em ação de cobrança, processo 0716522-73.2020.8.07.0007, que declinou da competência por entender consistir a demanda não em cobrança mas em dissolução de sociedade em conta de participação
... a demanda não em cobrança mas em dissolução" de sociedade em conta de participação e liquida\xC3"... -
Acórdão Nº 0087931-17.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
Apelação Cível. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTêNCIA DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA DO SÓCIO OSTENSIVO NA EXPLORAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE AMBOS OS SÓCIOS ATUAVAM EM CONJUNTO E PARTILHAVAM DE MANEIRA IGUALITÁRIA OS LUCROS. EXISTêNCIA DE SOCIEDADE EM COMUM....
...Assunto Principal: Dissolução. Apelante(s): ALEXANDRE GUARALDO TORRES. ...AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM. CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE ... -
Acordao N° 1348505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Sentença de indeferimento da inicial. Ação anulatória de negócio jurídico com pedido de restituição de valores. Fraude em oferta de investimento financeiro. Extinção por inadequação do pedido, causa de pedir e ilegitimidade passiva. Vícios não constatados. Pedido de nulidade e perdas e danos certo e adequados. Pedido de fixação de responsabilidade solidária de grupo econômico e...
...2. A pretensão inicial não é de dissolução de sociedade em conta de participação, mas de ... -
Acórdãos nº 2111657-49.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Julio de 2019
Agravo de instrumento – Ação de dissolução de sociedade em conta de participação, proposta por sócio participante – Deferida medida cautelar para averbação da demanda na matrícula do imóvel – Inconformismo – Desacolhimento – Sociedade constituída para implementação de empreendimento imobiliário – Não cumprimento incontroverso – Sócia ostensiva (coagravante) que tem a implementação como seu único...
...participação dos Desembargadores GRAVA BRAZIL ... de instrumento – Ação de dissolução" de sociedade em conta de participaç\xC3"... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ...§ 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em ... deste artigo será creditado diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a ...§ 4º Em caso de dissolução, por qualquer motivo, da entidade de que trata o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114621-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - VARA EMPRESARIAL - INCOMPETÊNCIA. Não se verificando a hipótese de resolução, dissolução ou liquidação de sociedade empresária, não há competência das Varas Empresariais para julgamento do presente processo, estando configurada, ao contrário, a competência residual da Vara Cível que o recebeu em distribuição.
...ão não se trata de resolução, dissolução ou liquidação de sociedade empresária, o que ... O suscitante alega que a Sociedade em Conta de Participação preenche todos os requisitos ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ...977: 1) a vedação à participação de cônjuges casados . . MANUAL DE TEORIA E ... A sociedade em conta de participação também é simples, ressalvado ... configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da ... -
Acórdão nº 767-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Mayo de 2010
Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Ajuizada para Declaração de Desvirtuamento da Sociedade em Conta de Participação Com o Consequente Reconhecimento de Sociedade Comum, a Dissolução Desta Mesma Sociedade e Apuração de Haveres e Deveres dos Sócios. Sociedade em Conta de Participação Instituída Com o Fim de Loteamento e Construção de Condomínio. Tutela Antecipada Concedida para Proibir a Alienaçã
...Sociedade em Conta de Participação com o consequente nhecimento de Sociedade. Comum, a dissolução desta mesma sociedade e apuração de haveres e ... -
Acórdão Nº 0034872-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM APURAÇÃO DE HAVERES. POSSIBILIDADE JURIDICA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS HAVERES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ENTRE OS SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA SOCIEDADE. PROVA NEGATIVA. INTEGRAÇÃO DO CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HAVERES.
...AÇÃO DE DISSOLUÇÃO" DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM APURA\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.112070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 647/2010. AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA EMPRESÁRIA - A Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, dispõe que "Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas". - A Resolução
..., nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112070-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 647/2010. AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA EMPRESÁRIA - A Lei Complementar 59/2001, de Minas Gerais, dispõe que "Nas comarcas com mais de uma vara, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a competência das varas especializadas". - A Resolução
..., nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO/DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... DOS SANTOS, que tem por objetivo a dissolução do denominado "contrato intitulado de sociedade e conta de participação" firmado entre as partes, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122928-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS" - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA CÍVEL. I - A competência das Varas Empresariais está restrita ao julgamento de litígios societários que envolvam a resolução/dissolução/liquidação de sociedades empresárias - artigo 3º da...
... DOS SANTOS, que tem por objetivo a dissolução do denominado "contrato intitulado de sociedade e conta de participação" firmado entre as partes, em ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... e às ações excedentes à participação" acionária detida pela União representativa do m\xC3"... eleger a maioria dos administradores da sociedade;. II - a transferência, para a iniciativa ...V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus ... para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que ...
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Acórdãos nº 2188624-09.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação c/c liquidação dos haveres. R. decisão que excluiu a agravada do polo passivo da demanda, extinguindo o feito em relação a ela, e condenando a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que já houve dissolução da sociedade em relação à ré, ora agravada. Preliminares. Alegação de...
...O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI ... Ação de dissolução de sociedade em conta de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...sociedade constituída por trabalhadores para o exercício ...II - gestão democrática;. III - participação econômica dos membros;. IV - autonomia e ... atividade como sócio ou retribuição por conta de reembolso de despesas comprovadamente ...ízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa. § 1° ( VETADO). § 2° Fica ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da dignidade humana, dificulta a participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na ... obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento ...ômicas mediante emprego ou trabalho por conta própria;. f) Participar de todas as atividades ... o casamento e por ocasião de sua dissolução;. d) Os mesmos direitos e responsabilidades como ...
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Acordao N° 1728539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Recurso de apelação. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Procedência. Primeira fase. Discussão sobre avaliação e divisão patrimonial. Incongruência com os fundamentos da sentença. Não conhecimento. Sociedade por prazo indeterminado. Exaurimento de objeto constatada. Desinteresse do sócio participante. Decretação da dissolução societária. Licitude. Determinação de liquidação...
...RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE. PARTICIPAÇÃO. ...