dissolução da sociedade em conta de participação
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Acórdão Nº 0018566-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS REQUERIDOS DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA – DISTRIBUIÇÃO MENSAL DE LUCROS À PARTE AUTORA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPERVENIENTE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... CUMULADA COM LIQUIDAÇÃO DE IEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ... -
Decisão Monocrática N° 07110786920198070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO OSTENSIVO. DEVER DE...
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Decisão Monocrática N° 07114128020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, em face do Juízo da Nona Vara Cível de Brasília, nos autos da ação de conhecimento de nº 0703032-65.2021.8.07.0001. O processo foi inicialmente distribuído ao Juízo da Nona Vara Cível de Brasília, que declinou da competência
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Acordao N° 1314146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Sociedade em conta de participação. Antecipação de tutela. Valores devidos a sócio participante. Relação de consumo não configurada. Necessidade de amplo contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Na hipótese cuida-se de bloqueio de valores por meio do sistema bacenjud para garantir a devolução do montante supostamente devido a sócio...
... PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE ... falência deste, haverá dissolução da sociedade e a liquidação dos respectivos ... -
Acordao N° 1635726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato de sociedade em conta de participação. G44 brasil s/a. Ação monitória. Relação empresarial. Restituição de valores. Via adequada. Ação de dissolução de sociedade (art. 599 do cpc/15). Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Extinção de processo sem resolução do mérito. Art. 485, vi, do cpc/15. Omissão. Existência. Efeitos...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SOCIEDADE" EM ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL S/A. A\xC3" ... VIA ADEQUADA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO ... DE SOCIEDADE (ART. 599 DO CPC/15). AUSÊNCIA ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...
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Acordao N° 1314490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Conflito negativo de competência. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Juízo da primeira vara cível de brasília. Sociedade em conta de participação. Contrato de investimento. Distrato. Restituição do capital investido. Competência material. Interpretação restritiva. Competência da vara cível. 1. O art. 2º, da resolução...
... SOCIEDADE EM ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRATO DE ... não havendo qualquer referência à dissolução da ... sociedade ou a qualquer outra matéria ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA DAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento doacórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegoua Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).2.
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Acordao N° 1309200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Conflito de competencia. Varas civel e falimentar. Competencia da vara de falências (art. 33 da lei 11. 697/2008 e 2° da resolução 23/2010). Ação de rescisão de contrato. Competência do juízo cível. Remessa dos autos ao juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito de competência relacionado a demanda em que, apesar de a parte autora apresentar pedido de dissolução de sociedade em conta de participação
... apresentar pedido de dissolução de sociedade em conta de participação, em um ... -
Acordao N° 1309194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Conflito de competencia. Varas civel e falimentar. Competencia da vara de falências (art. 33 da lei 11. 697/2008 e 2° da resolução 23/2010). Ação de rescisão de contrato. Competência do juízo cível. Remessa dos autos ao juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito de competência relacionado a demanda em que, apesar de a parte autora apresentar pedido de dissolução de sociedade em conta de participação
... apresentar pedido de dissolução de sociedade em conta de participação, em um ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 8° No caso de ... reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado ... ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver ...
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Acordao N° 1337646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Conflito negativo de competência. Consumidor, civil processual civil. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e compensação por danos morais. Sociedade em conta de participação. Distrato. Pretensão da autora. Ausência de pedido de cunho empresarial. Resolução 23/2010 do tjdft. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito...
... COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE" EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... DISTRATO. PRETENS\xC3" ... , assim como renúncia ao pedido de dissolução" de sociedade, não há ... que se falar na compet\xC3" ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... tivamente, é , tendo em linha de conta conceitos jurídicos.” Também a mim me ... e 9º 19 , lhes prevêem a participação somente ao final e ao cabo dos ... , nos momentos finais da dissolução do sistema.” 24 Foi o caso, estudado ...
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Acordao N° 1307390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil, processual civil e do consumidor - ação monitória - apelação - "holding empresarial" - sociedade em conta de participação - g44 brasil scp e g44 brasil s. A - preliminares - contrato simulado - abuso de personalidade e desvio de finalidade - obstáculo à responsabilização - nulidade - desconsideração da personalidade jurídica - dissolução unilateral da sociedade - devolução integral
... APELAÇÃO – "HOLDING EMPRESARIAL" - SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO – G44 BRASIL SCP ... DISSOLUÇÃO UNILATERAL DA SOCIEDADE – DEVOLUÇÃO INTEGRAL ... -
Acórdãos nº 0004150-68.2015.8.26.0270 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA – Sociedade em conta de participação (SCP) – Pedido do autor de reconhecimento de nulidade de assembleia realizada em 1997 foi julgado improcedente – Insurgência do apelante que não merece prosperar – Ação poderia até mesmo ter sido extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade ad causam ativa – Demandante, na condição de mero cessionário de direitos de sócia...
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ... Sociedade em conta de participação (SCP) ... sócia oculta em ação de dissolução da SCP só corrobora tal entendimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... I - redução da participação do Estado na economia; ... II - modernização e ... IV - extinção ou dissolução" de órgãos e entidades da União; ... V - aliena\xC3" ... a) à conta de anulação de dotações destinadas a ... para cada empresa pública e para cada sociedade de economia mista em que a União detenha a ...
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Imobiliário
... Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Decisão ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no ... , fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ... dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... conta de depósito fornecida ao acionista ... § 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores pelo ... V - participação" em grupo de sociedades (art. 265); ... Vl - mudan\xC3" ... IX - cisão da companhia; ... X - dissolução da companhia ... § 1º Nos casos dos incisos I ...
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Acordao N° 1619799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação. Ação monitória. "holding empresarial". Sociedade em conta de participação. G44 brasil scp e g44 brasil s. A. Preliminares. Incompetência. Cdc. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr 0740629-08. 2020. 8. 07. 000. Legitimidade. Contrato simulado. Abuso de personalidade e desvio de finalidade. Obstáculo à responsabilização....
... MONITÓRIA. "HOLDING EMPRESARIAL". SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... G44 BRASIL SCP E ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO UNILATERAL DA SOCIEDADE ... DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acordao N° 1663051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Gratuidade. Comprovação da hipossuficiência. Pretensão de restituição de capital investido. Negócio jurídico firmado com o grupo econômico g44. Irdr 20. Ação de cobrança. Recebimento da petição inicial. 1. O e. Tjdft, ao julgar o irdr 20 concluiu que a pretensão de devolução de valores pagos e da respectiva rentabilidade por parte do grupo econômico g44...
... ômico G44 Brasil não corresponde à dissolução parcial ... da sociedade, tratando-se ação ... investido em sociedade em conta de participação, tendo em vista o distrato ... -
Decisão Monocrática nº 50103698920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a manutenção do enquadramento do feito na subclasse “dissolução e liquidação de sociedade”, consoante prevê o art. 19, IV, ‘a’ do RITJ-RS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... voltada para a dissolução da sociedade em conta de participação, inclusive com pedido ... -
Acórdãos nº 1051263-26.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – Ação proposta para a sua dissolução e restituição de valores aportados pela autora – Responsabilidade culposa da sócia ostensiva pelo descumprimento de contrato administrativo firmado para a edificação de sede da Delegacia da Receita Federal em Santos-SP – Previsão contratual para incidência de perdas e danos – Proclamação de responsabilidade culposa, pela...
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS ALBERTO ... Engenharia e Construções Ltda SOCIEDADE" EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Aç\xC3"ão proposta para a sua dissolução e restituição de valores aportados ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... ória, ainda que sobre imóvel, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ... Imagine-se a dissolução, total ou parcial, de uma sociedade e o seu ...
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Direito de família
... patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , ... moral, espiritual e material; aliás, por conta desse princípio, o STJ já reconheceu direito a ... é justamente a necessidade de participação do Estado na criação desse vínculo, o que é ... depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal ; o objetivo é evitar ...