dissolução da sociedade simples
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16813 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE ... ão Fiscal não pode ser feito com base no simples inadimplemento do tributo, sendo necessário ...
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Acórdão nº 2007/0265525-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA ... 1. É assente nesta ... 2. O simples inadimplemento de obrigação tributária não ... 3. Nos casos em que a sociedade é limitada para fins de responsabilização dos ...
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Acórdãos nº 0011117-35.1999.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... da empresa quando a dissolução da sociedade ocorre de maneira lar, mediante simples paralisação de suas atividades, o ...
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Acórdãos nº 2050631-50.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – SIMPLES DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 152875 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1006063-43.2017.8.26.0482 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... Cabrera Voto 14595 – JV EMENTA Sociedade limitada - Ação de restituição de ... de ajuizamento da ação de dissolução da sociedade e da respectiva apuração ... Impossibilidade de deduzir o simples pedido de restituição diretamente ...
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Acórdão nº 2007/0063464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O SÓCIO QUE HAVIA-SE RETIRADO DA SOCIEDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A ... execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a ... e Segunda Turmas no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045452-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. JUÍZOS DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EM FAVOR DA VARA EMPRESARIAL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, COM REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO...
... AÇÃO ... COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... JUÍZOS DA 6ª VARA EMPRESARIAL ... NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, ... COM REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO DE ... -
Acórdãos nº 0005347-85.2004.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... fiscais da empresa quando a dissolução da sociedade ocorre de maneira lar, mediante simples paralisação de suas atividades ...
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Acórdão nº 2005/0010411-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR - QUESTÃO DE DIREITO X QUESTÃO DE ... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...
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Acórdão nº 2008/0215372-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações ... , ainda, dissolução irregular da sociedade ... 2. Se a execução foi proposta contra a ...
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Acordao N° 1611271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Conflito negativo de competência. Ação de dissolução de sociedade simples. Sociedade de advogados. Competência do juízo suscitado (juízo cível). 1. Conflito negativo de competência envolvendo os juízos da décima quinta vara cível de brasília e segunda vara de execução fiscal do distrito federal nos autos da ação de dissolução de sociedade simples. 2. Nos termos do art. 2º, ii, e v, da resolução 23
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... SIMPLES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS ... -
Acórdão nº 2006/0155468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - POSSIBILIDADE ... 1. Reconsideração ... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...
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Acórdão nº 2008/0148649-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDÍCIO INSUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR ... 1. Não se configura ofensa ... a frustração da citação se deu por simples devolução do aviso de recebimento, externando ... se presumir o encerramento irregular da sociedade. Não possui o funcionário da referida empresa a ...
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Acórdão nº REsp 1233406 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nos casos em que houver indício de dissolução irregular, como certidões oficiais que comprovem ... indícios de dissolução irregular da sociedade, se depreende do acórdão recorrido que o ... 7 desta Corte ... 5. O simples fato de os honorários advocatícios montarem o ...
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Acórdão nº 2007/0303820-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II DO CPC - INOCORRÊNCIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - ... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ...
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Acórdão nº 2009/0024744-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO ... 190 que "a simples mudança de endereço da pessoa jurídica sem a ... Ora, a dissolução irregular da sociedade acarreta a responsabilidade do sócio, nos termos ...
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Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples ... 2. Os débitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante ...
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Acórdão nº 2008/0226724-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS EXECUÇÃO FISCAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÓCIO-GERENTE REDIRECIONAMENTO INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza...
... MODIFICATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL ... ência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não ... éria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção ... -
Decisão Monocrática N° 07118896920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a resp. decisão (id. 119265478 dos autos originários n. 0001961-45.2016.8.07.0001) proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu liminarmente o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que a abertura do incidente exige o preenchimento dos requisitos legais, ?sendo necessário...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA ... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a ... ção dos diversos segmentos da sociedade.¿ (NR) ... ¿Art. 90 ... suspensão das atividades ou dissolução da entidade ... § 2o As pessoas ...
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Decisão Monocrática N° 07424980320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ART. 966, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §2º, DO CPC. ORDEM DE...
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Acordao N° 1747378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal e juízo da vigésima quinta vara cível de brasília. Ação de dissolução de sociedade simples. Resolução 23/2010. Divergência jurisprudencial. Processo de competência originária que envolve relevante questão de direito com...
... CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES. RESOLUÇÃO ... 23/2010 ... -
Acórdão nº 2008/0261149-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º ... 2. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas ... e Segunda Turmas no sentido de que "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por ...