dissolução da sociedade simples

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.SÚMULA N.º 7/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1.

Conflito negativo de competência. Ação de dissolução parcial de sociedade simples. Sócio sobrevivente requer saída da sociedade que se encontra inativa há duas décadas. Demanda proposta em face de espólio do sócio falecido. Resolução n. 23/2010. Não aplicação. Litígio de natureza não empresarial. Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo cível (suscitante). 1. Conflito...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 134 E 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. MONITÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ART. 50 DO CCB. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUERENTE QUE AFIRMA GENERICAMENTE A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL, SEM ESCLARECER, NO ENTANTO, EM QUE MEDIDA ELES TERIAM OCORRIDO. SIMPLES DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E/OU AUSÊNCIA DE BENS DELA QUE NÃO AUTORIZAM,

Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação. Art. 966, caput, do código civil. Honorários de sucumbência. Art. 85, §2º, do cpc. Ordem de referência a ser observada. 1. Nos termos do art. 966, caput, do código civil, a dissolução da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas aplicáveis à sociedade simples, sendo sua liquidação disciplinada pelas normas...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alega genericamente defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO Da PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO FORMULaDO PELA ORA AGRAVANTE.REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMPLES DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E/OU AUSÊNCIA DE BENS QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO Da PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO FORMULaDO PELA ORA AGRAVANTE.REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMPLES DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E/OU AUSÊNCIA DE BENS QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR...

TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DOCUMENTO EXTRAÍDO DO CADASTRO DO ESTADO DO PARANÁ- SINTEGRA/ICMS. COMPROVAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. I- A matéria inserta no artigo 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/80,...

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INOCORRÊNCIA – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA – REVISÃO – IMPOSSIBILIDADE – SUM 7/STJ. 1. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, incabível inovar-se nos autos, em sede de embargos de declaração, apresentando-se tese jurídica estranha à lide. Caráter infringente dos...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. VERIFICADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. 1. Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial quanto à matéria (arts. 105 e 123 do CTN e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), que não foi...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e proveu o recurso especial da parte agravada. 2. O acórdão a quo, nos termos do art. 135, III, do CTN, deferiu pedido e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA ORIGINÁRIA VERIFICADA. CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O simples distrato da sociedade, sem a realização do ativo e pagamento do passivo, faz presumir a dissolução irregular da sociedade. Distribuição de haveres sem liquidar o passivo, evidenciado que, em verdade, trata-se da...

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDO ATRAVÉS DE RECONVENÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. APURAÇÃO DE HAVERES A SER FEITO EM LIQUIDAÇÃO. DATA DA EFETIVA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1. Sentença que...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA – INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – PRESUNÇÃO. 1. Acórdão recorrido que deixou consignado que o Oficial de Justiça, ao dirigir-se ao estabelecimento, verificou que a empresa não mais funcionava normalmente. Contudo, entendeu que o fato não era...

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU INFRAÇÃO Á LEI – VERIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 2.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPRELIMINAR - INÉPCIA DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO1. Eventual impropriedade da insurgência apelatória, com base em alegações não comprovadas ou mesmo descabidas, não representa vício intrínseco à fundamentação (inobservância do dever de dialeticidade), impondo o seu enfrentamento no âmbito do mérito do recurso.2....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SOLIDARIEDADE. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ART. 543-B DO CPC). PRECEDENTE NO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DO ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1.

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE. IRREGULARIDADE. DISSOLUÇÃO. BENS. AUSÊNCIA. DÍVIDA. ARRECADAÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. "A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE SER APRESENTADA MESMO APÓS A PENHORA OU O TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A denominada "exceção de pré-executividade", simples petição nos próprios autos da execução, é servil à...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA. ART. 135, III, CTN. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em nenhum momento a Corte local apreciou a questão relativa ao redirecionamento da execução sob o fundamento da dissolução irregular da...

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS declarado e não pago – O sócio responde pelos débitos fiscais da empresa quando a dissolução da sociedade ocorre de maneira irregular, mediante simples paralisação de suas atividades, o que não é o caso dos autos – Prescrição intercorrente não configurada – Inocorrência, outrossim, de desistência da ação (tácita) no concernente ao devedor original – Recurso fazendário e...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO VETO DA SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. 1. É assente nesta Corte que, se a empresa não for encontrada no endereço constante do contrato social arquivado na junta comercial, sem comunicar onde está operando, será considerada presumidamente desativada ou irregularmente extinta. 2. O simples...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA, COM DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA AFASTAR A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA E LIMITAR A RESPONSABILIDADE AO VALOR DAS COTAS, MANTIDA A DESCONSIDERAÇÃO – RECURSO DE EX-SÓCIA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE...

Sociedade limitada - Ação de restituição de valores – Ilegitimidade passiva reconhecida – Pessoa física do sócio que não se confunde com a da sociedade empresária – Devolução dos valores destinados aos aportes financeiros realizados pelo autor – Necessidade de ajuizamento da ação de dissolução da sociedade e da respectiva apuração de haveres – Impossibilidade de deduzir o simples pedido de...