Distribuição da carga fiscal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... total, decorrente do transporte de carga; ... II - sessenta por cento do rendimento ... , cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... , estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; ... b) o ... FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA ... 31.21-6 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Desoneração Tributária de ... mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a ... Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; ... IV - nos ... III - análise fiscal - análise efetuada pela Rede Nacional de ... própria com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das características ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Ao receber os autos, o advogado assinará carga" no livro competente ... § 2o Sendo comum \xC3" ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... ARTIGO 119 ... Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 50 Tabela 19 (Funções docentes - distribuição nacional por nível de formação e níveis ... 19. Assegurar, dentro de três anos, que a carga horária semanal dos cursos diurnos compreenda, ... fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no edital, na forma do ... § 3° A distribuição das vagas no conselho a que alude o caput ... ção irregular, nos termos da legislação fiscal; ... VII - autorizar a remoção de mercadorias ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das atividades de ... operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30; ... II - ... - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau ...
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Acórdão nº 2016/0272703-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO "CARGA PESADA II". INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OBJETIVA ENTRE FALSIDADE IDEOLÓGICA E OS DELITOS DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E SONEGAÇÃO FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA
... JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO “CARGA ... FISCAL. DESCOBERTA FORTUITA DA FALSIDADE ... distribuição ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de ... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos ... (um) ano, inferior a 100 (cem) unidades de carga por dia, conforme fórmula de cálculo ...
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Acórdão nº 2015/0023487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO" DE BEBIDAS. AÇÃO DE ... RESCISÃO DE \xC2" ... ção inserta na nota fiscal da correlata operação ... ósito de fazer incidir menor carga tributária à ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... à execução da operação de transporte de carga no território nacional ... § 1º Regulamento ... : operação de transporte de distribuição de mercadorias após desconsolidação, do ... a segurança dos dados e o sigilo fiscal, bancário e comercial das informações ...
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Acórdão nº 2016/0195396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem ...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ... RESOLUÇÃO ... ção fiscal, sem baixa na distribuição" ... (fi. 69). Conforme bem consignado pelo\xC2" ... carga ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... e de organização de rede de distribuição; e ... II - utilizar as marcas do fabricante em ... § 7º O valor do benefício fiscal não estará sujeito a qualquer correção, ... e quinhentos quilogramas) de capacidade de carga; ... b) ônibus; ... c) caminhões; ... d) ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... carga ou de passageiros oferecidos e prestados aos ... VIII – distribuição de rotas de determinada malha ferroviária entre ... III – certidões de regularidade fiscal da requerente ... § 2º A minuta do contrato de ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de ... encerramento da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... II o Conselho Fiscal; e ... III a Diretoria-Executiva ... 3 Os cursos de especializao com carga horria mnima de 360 (trezentas e sessenta) ...
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Decisão Monocrática Nº 0162680-57.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
... ICMS-DIFAL. REDUÇÃO DA ... CARGA TRIBUTÁRIA. PEÇAS E ACESSÓRIOS ... AERONAVES ... PERMANÊNCIA ... DISTRIBUIÇÃO ... PROPORCIONAL ... FEDERATIVAS ... o caput será considerado o benefício fiscal de ... redução da base de cálculo de ICMS ou ...
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Acórdão Nº 0162680-57.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AERONAVES. PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS ENTIDADES FEDERATIVAS DE ORIGEM E DESTINO. CONSTATAÇÃO. DESTINATÁRIOS NÃO DISCRIMINADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. SUPOSTOS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
... ICMS-DIFAL. REDUÇÃO DA ... CARGA TRIBUTÁRIA. PEÇAS E ACESSÓRIOS ... AERONAVES ... PERMANÊNCIA ... DISTRIBUIÇÃO ... PROPORCIONAL ... FEDERATIVAS ... o reconhecimento do direito ao benefício fiscal pleiteado, notadamente ... por figurar como ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em alterar a ... , estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou ... c) ... coletivo de pessoas, e os de transporte de carga ... Prova de Internamento de Produtos ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ao Reidi fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, a ... ão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 (quinhentos) kW, ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... agentes vendedores e agentes de distribuição, precedidas de licitação, ressalvados os casos ... para comprovação de atendimento de carga ou comercialização por meio de contratos ... financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes; ... ...
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Acórdão Nº 3201-010.429 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo ... Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de ... Processo Civil, cabe ao ...