Distribuição da carga fiscal
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Tributação e desigualdades no contexto da pós-pandemia
... á-los?; 2.3 À luz do Direito Comparado, a carga tributária incidente sobre heranças, no Brasil, ... saúde e educação, aprimorando a distribuição de riqueza e o gasto público, incrementando a ... sobre o Imposto de Renda (IR) a carga fiscal poderá ser mais significativa para o empregado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... º Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio ... § 2º Sendo ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... , a centralização fiscal e a elevação da carga tributária. Os Estados, por sua vez, ... no Balanço Patrimonial da Celg Distribuição S ... A - Celg D em 31/12/2018 foi de R$ 1,431 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... exceção em que poderá haver redução de carga horária e do correspondente salário. E a ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... , não se aplicando, quanto à distribuição do ônus da prova, o preceito in dubio pro ...
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'A desigualdade pode ser necessária para o crescimento'
Ideias do Milênio: Thomas Piketty, autor do livro Capital do século 21
... social, poltica trabalhista, poltica fiscal. Levanta-se a questo dos impostos progressivos ... a globalizao e ter uma distribuio justa da carga fiscal e tamb&am ... p;eacute;m uma regulao ... -
Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... b) mestrado; ou ... c) pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula ... § 2° A ... distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ serão estabelecidos em ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... nas organizações militares, que cumpram carga horária de quarenta horas semanais; ... XIX - ... de provimento efetivo da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata o art. 1o da ... em lei, respeitada a seguinte distribuição: ... I - até vinte pontos serão atribuídos em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... , ainda assim, anunciam seu desejo de ver a carga tributária total reduzida ... É nesse ... receita, como a desnecessidade de distribuição da arrecadação das vultosas contribuições ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045861-06.2020.8.19.0001 (Cível), 12-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. 1) Na espécie, policiais civis receberam informes dando conta de que um caminhão estaria vindo do estado do Mato Grosso do Sul com uma carga de maconha com destino à comunidade Cidade de Deus, no município do Rio de Janeiro; de posse da numeração da placa e da indicação do trajeto do veículo, lograram...
... Mato Grosso do Sul com uma carga de maconha com destino à comunidade ... Cidade ... a associação criminosa. Além da nota fiscal" do transporte de carne – carga ... perecível \xE2\x80" ... relevante na logística de distribuição das drogas e há tempos ... comprometido com o ... -
LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Abre ao Orçamento Fiscal" do Estado, relativo ao exercício de ... 2022, cr\xC3" ... Distribuição" 6.100.210,89 ... Espacial dos Serviços à Popula\xC3" ... Carga Horária de 30 horas semanais, Matrícula nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , nada justificaria, por exemplo, a distribuição de processos de forma livre no Supremo Tribunal ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ... são igualmente válidos, independente da carga ideológica pretérita ou mesmo de afinidades ...
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Acórdão Nº 0044126-45.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... autos a propriedade do bem, conforme Nota fiscal nº 37690, documento hábil a demonstrar que o ... interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuído o recurso, ... permite somente comprovar a procedência da carga em caso de fiscalização, não servindo para ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... distribuição de oportunidades e responsabilidades que possam ... íveis de utilização na repartição da carga tributária. São elas: (1) princípio per ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , identificação civil, eleitoral, fiscal, previdenciária, antecedentes criminais, ... ça sociocultural, enquanto a má distribuição ( maldistribuction ) configura injustiça ... conformação do ser, mas na pesada carga de doenças mentais, sexuais e ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0831340-18.2023.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. SERVIDORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, bem como o pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal.
... nas demandas anteriores à distribuição da ação ... coletiva, circunstância diversa do ... com carga horária de 40 horas. Servidores ativos e ... 13.O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não ... exime o ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento; e ... e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe ... Art. 21. Os ... administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras situações ...
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A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica
O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...
... métodos de imposição e de arrecadação fiscal. A formação do sistema tributário brasileiro ... ário, aquela que se exterioriza na distribuição de honras, de bens materiais ou de qualquer coisa ... ção pelo aumento ou diminuição da carga tributária global; b) intervenção mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059747120194058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0805974-71.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
... a requerente exerce atividade de distribuição de álcool carburante, biodiesel, gasolina e ... todos estão excluídos da desoneração fiscal ... 16. Assim, se é o próprio texto maior ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... por Roma 80 anos depois, essa isenção fiscal foi estendida a todos os residentes da península ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No ... ção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013869-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA DURANTE FISCALIZAÇÃO. SECRETÁRIO ESTADUAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. O impetrante pretendeu a liberação de carga apreendida pelo Poder Público, por suposta falta de recolhimento de ICMS e fraude no preenchimento do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, por entender que o Estado do Rio de
... O impetrante pretendeu a liberação de carga ... apreendida pelo Poder Público, por suposta ... Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – ... DANFE, por entender que o ... artigo 44, II, da LODJ, com livre distribuição e ... ALCIDES DA FONSECA NETO:15402 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0004686-03.2021.8.19.0064 (Cível), 15-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. SERVIDORA EM ATIVIDADE COM DUAS MATRÍCULAS NOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I 18 HORAS E 30 HORAS REFERÊNCIAS D 07 E D 05. REJEIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DIANTE DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA
... NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA ... HORÁRIA. SERVIDORA EM ATIVIDADE COM DUAS ... Nº 37 E 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL M ... BASE NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PARCIAL ... PROVIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... distribuição da carga horária entre os ... professores da ... Direito Financeiro e Fiscal, promovido pela Internacional Fiscal ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001497-89.2021.8.19.0040 (Cível), 07-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 18 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Embora o demandante alegue a defasagem salarial desde o ano de 2015, o...
... nas demandas anteriores à distribuição da ação ... coletiva, circunstância diversa do ... com carga horária de 40 horas. Servidores ativos e ... 14.O plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não ... exime o ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... o qual ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial. Em relação a este ... carga cognitiva, pois nela se promove, além da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094395420204058300), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da intimação da redesignação da sessão de julgamento. Inocorrência. Observância das normas legais e regimentais acerca da publicação e intervalo mínimo entre a intimação e a nova sessão de julgamento. Demais questões suscitadas nos aclaratórios. Omissão e erro material. Base de...
... e da COFINS, se o ICMS destacado na nota fiscal ou se o ICMS a recolher, de modo que requer a ...