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Decisão monocrática nº 0005084-17.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
... VI - De fato, ao cotejar da moldura fática traçada no acórdão impugnado e a normatividade aplicável à espécie, não se divisa nenhuma antijuridicidade a ser reparada. Pelo contrário, a solução empregada pela Corte originária percorre caminho já trilhado pela ...
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Acórdão nº 1000769-09.2022.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCISOS I, III, IV E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CAUSA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA –
... da equipe policial por meio de denúncia anônima, a localização de dois corpos decapitados com pés e mãos amarrados, próximo a divisa de Tapurah com a cidade de Itanhangá, estrada vicinal próxima ao Rio Borges, cerca de 45 km desta urbe ... Uma vez acionados, a equipe de ... -
Diário Oficial del 28-02-2019 - Poder Legislativo
... acostamento para não ter que parar o veículo. Próximo à divisa entre Ouricuri e Bodocó o caso se complica, pois os carros praticamente ... param para não estourar os pneus ou quebrar o carro, tornado um local ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... perda do objeto (evento 112.1) ... Na linha do relatório da equipe de Fiscalização, divisa, na ... eleição do chamamento público, censurável menoscabo à regu- ... lamentação municipal, que, à época, subordinava os atos de ...
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Acórdão nº 1003503-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TROCA DE ADVOGADOS NO CURSO DO PROCESSO – PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.A divisão dos honorários de sucumbência, entre os diferentes procuradores que atuaram conjuntamente na defesa da parte, deverá ser proporcional ao tempo de atuação ou ao trabalho...
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Decisão monocrática nº 1001836-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2022
... do agravante, no so mostra Iregular ... Por sua voz, om que pose 08 argumentos do agravanto, om prinípo, no se divisa perigo de dano ireparávol ou de ... Incerareparacdo, caso apretonsdo seja acc por ocasio do mérto do agrawo ... De culra via, p. ondera-so pea ...
- Decisão monocrática nº 0000473-14.2010.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31640-46.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. O Tribunal Regional firmou a premissa fática para decretar a nulidade do acordo de compensação de jornada, por ter sido desrespeitado, de modo sistemático, tendo em vista a prestação habitual de serviço aos sábados, destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de compensação. A decisão regional...
... Esse argumento foi afastado pelo Julgador com base nas provas dos autos ... Nesse contexto, não se divisa nulidade por julgamento extra petita, pois a decisão se atém, estritamente, ao pedido formulado na petição inicial, qual seja o pagamento das ... -
Acórdãos nº 1013654-39.2014.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO DA IMUTABILIDADE DO NOME. Art. 58 da Lei 6.015/73. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. Prova segura de que a autora é conhecida publicamente pelo prenome ZULEIDE. No que se refere ao acréscimo dos patronímicos paterno e materno, é de se anotar que a apelante não...
... (g.n). Ademais, motivo escuso não se divisa no pedido, pois vieram informações dos distribuidores cíveis e criminais (fls. 28/37), e nada consta contra a apelante. Assim, ... - Decisão monocrática nº 0004712-94.2012.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-02-2023
- Decisão monocrática nº 1015093-11.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
- Decisão monocrática nº 0000873-96.2010.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-12-2022
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Decisão monocrática nº 1001673-96.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-02-2021
... ão lhe seja concedida a tutela cautelar pretendida, ficará exposta à apreensão indiscriminada dos seus carregamentos nos postos fiscais de divisa interestadual e impedida de obter certidão de regularidade fiscal, dificultando sobremaneira o desenvolvimento de suas atividades”. ... Com ...
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Decisão monocrática nº 1004234-93.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-03-2021
... ão lhe seja concedida a tutela cautelar pretendida, ficará exposta à apreensão indiscriminada dos seus carregamentos nos postos fiscais de divisa interestadual e impedida de obter certidão de regularidade fiscal, dificultando sobremaneira o desenvolvimento de suas atividades” ... Com essas ...
- Decisão monocrática nº 1015652-28.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-10-2021
- Decisão monocrática nº 0001944-53.2011.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
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Acórdãos nº 4003593-84.2013.8.26.0269 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO DA IMUTABILIDADE DO NOME. Art. 57, § 8º, da Lei 6.015/73. Acréscimo do patronímico do padrasto sem prejuízo da origem familiar. Direito de ser identificada de acordo com seu novo núcleo familiar. Corolário da dignidade da pessoa humana. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 4003593-84.2013.8.26.0269; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão
... Observa-se ainda, com a juntada dos documentos de fls. 85/86, 88/89 motivo escuso não se divisa no pedido. Além disso, não haverá prejuízo aos apelidos de família. A esse respeito, vale a pena lembrar o magistério de ... -
Decisão monocrática nº 1019338-91.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-10-2022
... Como bem se divisa, o fim e ao cabo, o paciente foi liberado da segregação que lhe era imposta, restando atendido o rogo inicial da defesa neste habeas ... De ...
- Decisão monocrática nº 0002366-70.1993.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2023
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Alterações Sociedades Limitadas
... PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATO- ... NIRE - 35215392468 - N. DA ALTERACAO: 416875/20-8 - CHO- ... PERIA E PETISCARIA DIVISA LTDA. - DISTRATO SOCIAL DATADO ... DE 09/03/2020 ... NIRE - 35215424327 - N. DA ALTERACAO: 463284/20-3 - NOVA ... ALINACA-EMPREENDIMENTOS E ...
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Acordao N° 1603793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Estupro. Nulidade. Provas. Pena. Individualização. Circunstâncias e consequências do crime. Dissimulação. 1 - não são ilícitas provas obtidas a partir de imagens captadas pelo sistema de segurança de rodovia federal - de acesso reservado aos agentes da polícia rodoviária federal - e repassadas pela agência nacional de transporte terrestre - antt à polícia judiciária por meio de comunicação...
... investigado ou acusado ... Nesse sentido, é sempre oportuna a lição de Perfécto Ibañez, que divisa, na exigência de ... cumprimento das prescrições legais relativas à prova, uma função implícita, a saber, a de induzir os ... agentes estatais ...